Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada e comentada pelo Profº. Ricardo Alexandre

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º).

Sendo uma lei bastante polêmica, vale a gente discutir um pouquinho…