Curso de Direito Administrativo: saiba tudo sobre a 15ª edição

Atividade administrativa do Estado é orientada a promover os direi­tos fundamentais. Isso é o que afirma o livro Curso de Direito Administrativo, de Marçal Justen Filho, que chega agora à sua 15ª edição.

O interesse público é indissociável da satisfação dos direitos humanos. O direito administrativo deve acompanhar as transformações da realidade brasileira. A 15ª edição do Curso de Direito Administrativo inclui as inovações legislativas e doutrinárias e incorpora a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. Isso sem perder a característica de exa­minar os novos temas e desafios, por meio de uma linguagem clara e acessível, tanto para os estudantes como para os profissionais de direito.

Leia, a seguir, a apresentação escrita pelo autor, que conta em detalhes tudo o que você precisa saber sobre a 15ª edição do livro Curso de Direito Administrativo.

Curso de Direito Administrativo: leia a apresentação do autor

Esta 15.ª edição reflete a importância crescente do método pragmático na interpretação e na aplicação do direito administrativo. Torna-se cada vez mais evidente que não basta a consagração constitucional dos direitos fundamentais.

É indispensável dar-lhes aplicação concreta e tornar efetivas as promessas da Constituição. A atividade administrativa do Estado é um instrumento de mudança da realidade brasileira. O comprometimento do Estado e do direito administrativo com princípios fundamentais não elimina a necessidade de dar prioridade à avaliação das consequências efetivas das soluções adotadas.

Há uma tendência no direito administrativo brasileiro à superação das interpretações literais, que reduzem a legalidade ao texto legislativo e que exigem previsões explícitas para fundamentar toda e qualquer ação administrativa. A ampliação do consensualismo na atividade administrativa aparece como uma solução indispensável, induzindo a superação de uma concepção autoritária no relacionamento entre Estado e particulares.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem consagrado, de modo cada vez mais evidente, um enfoque consequencialista. Os órgãos de controle externo começam a reavaliar concepções comprometidas exclusivamente com a repressão, que tendem a produzir a inação dos agentes públicos e privados.

Justamente por isso, a 15.ª edição preocupa-se em indicar a jurisprudência judicial e administrativa mais atual. Em muitas passagens, o livro exterioriza discordância com o posicionamento jurisprudencial. Essa divergência é uma manifestação do processo de produção democrática do direito. Cabe à doutrina não apenas descrever a posição adotada pelos órgãos de aplicação concreta do direito. Incumbe-lhe a função de revisão crítica das orientações adotadas.

Em muitos casos, essa dinâmica dialética conduz à superação de precedentes e à consagração de soluções mais compatíveis com os valores fundamentais. Agradeço à colaboração de Nicole Mendes Müller, Eduardo Nadvorny Nascimento, Edson Francisco Rocha Neto, Paola Gabriel Ábila, João Pedro Lima de Vasconcellos e Gabriela Sasson Rassi, que revisaram o texto, identificaram defeitos e formularam sugestões para o aperfeiçoamento da obra. Sem eles, esta nova edição não teria sido possível

Clique e conheça o livro!

LEIA TAMBÉM

• A legalidade e a atividade administrativa
• O que é responsabilidade do Estado? Veja a explicação de Marçal Justen Filho
• O que é licitação pública? Veja a explicação de Marçal Justen Filho