Bens públicos

Os bens públicos, na forma do art. 98 do CC, são aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.

Afetação significa a atribuição fática ou jurídica de finalidade pública, geral ou especial, ao bem público.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

Veja também:

• Contratos administrativos
• Licitação
• Processo administrativo
• Inexigibilidade de licitação na escolha do árbitro ou instituição arbitral nas contratações públicas
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas.

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