Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei com o objetivo de selecionar a melhor proposta, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.
No Sistema de Registro de Preços, a licitação deve observar a modalidade concorrência ou pregão.
Não há necessidade de reserva orçamentária para efetivação do Sistema de Registro de Preços.
A Ata de Registro de Preços tem prazo de validade de até 1 ano e não obriga a Administração a formalizar as contratações.
É vedada a inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.
Veja também:
- Inexigibilidade de licitação na escolha do árbitro ou instituição arbitral nas contratações públicas
- Ato administrativo
- Poderes administrativos
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