Nunca escondi que tenho birra de decretos. Afinal, são normas que decorrem do exercício do Poder Executivo, sem processo de criação complexo e, via de regra, avançando sobre sítios que são próprios do Poder Legislativo. Assim, se me perdoam a sinceridade, segue este número, com tristeza: há uma jurisprudência e trocentos decretos. A Presidência da República está com ganas de legislar.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1040
Know-how – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how pela Campari do Brasil Ltda. Na área empresarial, o know-how é o conjunto de conhecimentos, métodos e procedimentos desenvolvidos por determinada companhia. Para o colegiado, não foi possível identificar apropriação indevida de sigilo industrial que permita constatar violação do know-how da Stock. Na ação de indenização que deu origem ao recurso, a Stock argumentou que manteve contratos para distribuir no Brasil a bebida fabricada pela Campari, a qual, após 30 anos de relacionamento comercial, decidiu não renovar o acordo, causando-lhe prejuízos. A Stock alegou ainda que a Campari, ao passar a fazer ela mesma a distribuição de seu produto no país, teria se apropriado de informações sobre organização de vendas e cadastro de clientes que integravam o know-how da antiga distribuidora, o que caracterizaria concorrência desleal. (STJ, 19.4.22; REsp 1727824) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=149877714®istro_numero=201800450686&peticao_numero=&publicacao_data=20220408&formato=PDF
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.048, de 18.4.2022. Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 ( d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias), que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11048.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.044, de 13.4.2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11044.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.043, de 13.4.2022. Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11043.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.042, de 12.4.2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11042.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.040, de 12.4.2022. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11040.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.039, de 11.4.2022. Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos e ao Código de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11039.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.038, de 8.4.2022. Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11038.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.037, de 7.4.2022. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11037.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.035, de 6.4.2022. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11035.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.034, de 5.4.2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11034.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.031, de 4.4.2022. Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11031.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.030, de 1º.4.2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11030.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.029, de 1º.4.2022. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11029.htm)
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