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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1020
29/10/2021
Já estou ficando cansado dessa história de “nossa jovem democracia”. Estou com 55 anos de idade e começo a temer que não terei idade para ver uma sociedade madura o suficiente para vivenciar um Estado Democrático de Direito, com todos os seus benefícios e, sim, com suas obrigações civilizatórias.
Sabe o que é pior? Há quem ganhe com confusão e desordem. Há quem ganhe com destruição, ainda que sejam milhões a perder. Isso me angustia.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1020
Shopping Center – A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de um hipermercado que pretendia renovar o contrato de aluguel de loja em shopping nas mesmas condições do contrato original: prazo de 240 meses e valor locatício de 2% sobre as vendas líquidas. (STJ, 30.9.21. REsp 1947694) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1447552736350855168
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Marcário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 200 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais que os produtores da cachaça João Andante terão de pagar por violação do direito de marca da fabricante do uísque escocês Johnnie Walker. O colegiado considerou que o valor original da indenização arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) era desproporcional ao porte da empresa condenada. (STJ, 27.9.21, REsp 1881211) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2094480&num_registro=201802492722&data=20210917&peticao_numero=-1&formato=PDF
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Educação – Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar por meio da qual o Partido Verde (PV) pedia a suspensão de normas de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de ensino superior federal, para que fosse determinada a nomeação pelo presidente da República exclusivamente dos candidatos mais votados pelas comunidades acadêmicas dessas instituições. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 8/10, no julgamento do pedido de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6565, ajuizada pelo PV. Em sessão virtual, o Plenário manteve a discricionariedade do presidente da República de escolher qualquer nome das listas tríplices encaminhadas pelas universidades. (STF, 11.10.21)
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Advocacia – ?Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença. (STJ, 28.09.21. RMS 67105)
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Responsabilidade Civil – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar nove horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilômetros da cidade de destino. Para o colegiado, a longa espera pelo menor, que ficou em cidade desconhecida, sem a proteção de nenhum de seus responsáveis, trouxe enorme aflição para a família e transtornos em sua vida pessoal e profissional – situação que impõe a responsabilização da companhia aérea. (STJ, 28.9.21. REsp 1733136) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=136049969®istro_numero=201800748885&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210924&formato=PDF
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Processo – ?Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui violação do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o fundamento de que já teria sido atingida a maioria e, por isso, não seria possível a inversão do resultado. (STJ, 24.9.21. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.)
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Súmula 650 – A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.?
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Súmula 650 – A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990.?
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Tributário – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1293453, com repercussão geral (Tema 1.130), julgado na sessão virtual encerrada em 8/10. (STF, 11.10.21)
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Tributário – É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou em juízo a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGBL. (STJ, 29.9.21, REsp 1583638) Para o acórdão: https://twitter.com/GladstonMamede/status/1447547018688225280
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Tributário – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe os tributos devidos em até 30 dias. (STJ, 30.9.21. EREsp 1580304) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2074779&num_registro=201600185900&data=20210923&peticao_numero=-1&formato=PDF
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Processo Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu. (STJ, 30.9.21. HC 652068) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=133961752®istro_numero=202100758070&peticao_numero=-1&publicacao_data=20210830&formato=PDF
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.804, de 22.9.2021. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10804.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.802, de 17.9.2021. Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10803.htm)
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Decretos – Decreto nº 10.802, de 17.9.2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10802.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.800, de 17.9.2021. Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10800.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.799, de 17.9.2021. Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10799.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.784, de 31.8.2021.Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10784.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 10.779, de 25.8.202. Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10779.htm)
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