Recentemente, foi amplamente propalada pela imprensa a apresentação de um pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro. Afinal, sabe-se que, ao longo dos anos, o Brasil tem enfrentado uma crise no sistema de segurança pública, em que, normalmente, o legislador, por meio de um direito penal de emergência, busca, apenas, alterar o quantitativo das penas – muito pouco alterando-se no âmbito do direito processual penal e do efetivo cumprimento de pena.

Destarte, o pacote trouxe elogios de uma ala jurídica e crítica de outra.

Fato que ninguém pode ignorar é que a criminalidade avançou nas últimas décadas e que os desdobramentos da Operação Lava Jato, entre outras, revelaram a necessidade do enfrentamento da criminalidade organizada e de lavagem de capitais de forma mais eficiente.

Dividiremos didaticamente os pontos mais altercados no meio jurídico:

Legítima defesa do policial em atividade

Tem-se falado muito que o pacote anticrime seria uma carta branca para a polícia matar.

Isso é uma grande falácia, transvertida para uma linguagem ideológica garantista e laxista amplamente propalada no Brasil nos últimos anos. A criminalidade nunca foi tão atrevida e enfrentou o Estado-polícia como a criminalidade contemporânea.

Nada melhor, após um ambiente político de mais de uma década por ideologia da bandidolatria, que dar um tratamento mais rigoroso e inédito ao crime.

Ademais, fazendo uma breve análise das modificações propostas no art. 25 do Código Penal, percebe-se que o pacote traz apenas para o texto da lei a realidade já enfrentada pelas forças de segurança pública. Muitos críticos só observam a aplicação do aludido dispositivo aos casos das favelas cariocas, todavia esquecem das ações do “novo cangaço”, em que bandidos sitiam pequenas cidades do interior fazendo corredores humanos como forma de proteção contra investidas policiais; as últimas ações de roubo a banco nas cidades do interior de São Paulo, com bandidos portando armamentos de guerra, impediram qualquer tipo de reação das forças policiais[1].

Prisão após julgamento em decisão de 2.ª instância (execução provisória de pena)

Talvez aqui resida a maior polêmica de todas.

Em que pese a posição atual da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a prisão após julgamento em decisão de 2.ª instância, indagamos: uma Lei Federal teria condão de sobrepor a Constituição Federal?

Sublinhamos inicialmente nesse ponto que não somos a favor da impunidade e somos sabedores da necessidade de aprimoramento da legislação e do texto constitucional.

Assim, apesar de concordarmos que, na verdade, é a Constituição Federal que deveria ser alterada quanto à prisão após julgamento em 2.ª instância, para aí imprimir a interpretação atual dos Tribunais Superiores, a Lei Federal, em nossa análise, não teria força jamais de prevalecer sobre a Constituição pela pirâmide de Hans Kelsen.

Não bastasse isso, ainda visualizamos outro empecilho de ordem legal: o Pacto de São José da Costa Rica, que permite ao acusado no processo penal recorrer de decisão, o que tem um reflexo no trânsito em julgado, porquanto não preclusas as vias recursais, não há que falar em trânsito em julgado. Legislação em sentido oposto, como a que contempla o Pacote Anticrime, sem “denunciar o pacto” e deixar a República Federativa do Brasil de ser signatária do Pacto, transforma a medida legislativa (em hipótese de prosperar) no mínimo em inconvencional – acaso se supere a alteração constitucional formalmente falando por meio de Emenda.

Regime fechado para crimes no cumprimento de pena, ou regime fechado para quem integrar organização criminosa ou associação criminosa

O Projeto de Lei estabelece o regime fechado para crimes no cumprimento de pena, ou regime fechado para quem integrar organização criminosa ou associação criminosa.

Não podemos olvidar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos crimes hediondos, entendeu ser inconstitucional lei que vede abstratamente o regime integralmente fechado.

Será que esse mesmo raciocínio não será aplicado nesse Projeto de Lei, caso na instância legislativa seja exitoso? Uma resposta, apenas o tempo vai nos dar[2].

Entendemos ainda que o Projeto de Lei é claro ao afirmar que tal medida só seria possível se, no decorrer do cumprimento da pena, ficasse evidenciado que o suspeito mantém o vínculo associativo.

Nesse caso, se comprovado que o suspeito preso ainda permanece com o vínculo associativo, o mais correto será, a nosso ver, a instauração de novo procedimento e, com a eventual condenação, o quantitativo da nova pena fixada serviria de parâmetro para a obtenção de progressão de pena e outros benefícios.

Criminalizar caixa dois e lavagem de capital na esfera eleitoral

As propostas do Pacote Anticrime criminalizam o caixa dois e a lavagem de capital na esfera eleitoral.

Isso é visto de forma positiva por se procurar combater uma prática que fomenta o círculo vicioso da corrupção e de práticas espúrias entre o empresariado e os políticos, embora entendamos que na atual conjuntura nosso ordenamento já permitiria a responsabilização criminal perante o caixa dois e a lavagem de capital.

A nossa preocupação, na verdade, é que o pacote, nesse ponto, seja um “atestado” para o Poder Judiciário de que eventuais condenações realizadas anteriormente à sua vigência sejam revistas, pois isso implicaria reconhecer numa prognose que não existia lei que contemplasse essas condutas como crimes – lembrando que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena.

Aliás, esse viés estava previsto entre “As 10 Medidas contra a Corrupção”, elencadas da seguinte forma:

evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção);
criminalizar o enriquecimento ilícito;
aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores;
agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade;
fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades);
criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais;
permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras;
viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça;
agilizar o rastreamento do dinheiro desviado;
fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (por meio da ação de extinção de domínio e do confisco alargado) [grifos nossos].

Entre essas medidas visualizadas (dentre “As 10 medidas contra a corrupção”) data maxima venia, inferem-se omissões de detalhes importantíssimos, tais como:

Não prevê a independência e a autonomia administrativa e financeira das Polícias Judiciárias (incluam-se a Polícia Federal e as Polícias Civis);
Não aponta a necessidade de alterações constitucionais quanto ao trânsito em julgado (para sepultar a discussão de execução provisória na segunda instância);
Não visualiza a necessidade do fortalecimento e de investimentos maciços nas Polícias Judiciárias;
Não preconiza a inamovabilidade do Delegado de Polícia, que acaba ficando sujeito a remoções políticas e ao talante de governantes, a título de retaliações;
Não permite técnica de intrusão em celulares e outros equipamentos tecnológicos com autorização judicial;
Não permite desburocratizações para que valores e bens (imóveis, veículos, aeronaves, entre outros) em decorrência de lavagem de capital, entre outros, sejam vertidos com maior agilidade, em prol do Estado e das Polícias Judiciárias;
Não visualiza a desburocratização na destruição com maior rapidez de armas e drogas;
Não prioriza investimentos em inteligência policial nem em vigilância às fronteiras e divisas.

Medidas para aumentar a efetividade do Tribunal do Júri

Outro ponto a ser destacado acerca do Pacote Anticrime trata justamente da efetividade do Tribunal do Júri.

Sabe-se que, por força constitucional (art. 5.º, XXXVIII, “d”), o Tribunal do Júri tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Brasil enfrenta uma enorme onda de homicídios – cerca de 60 mil homicídios por ano[i]. E, na análise de muitos estudiosos, um dos problemas é a vagarosidade no julgamento de tais crimes, bem como a falta de recursos das polícias judiciárias.

Com as modificações, o legislador permite maior celeridade aos procedimentos do Tribunal do Júri, porém olvida a necessidade de investir nas Polícias Judiciárias – órgão responsável pela grande maioria dos crimes de homicídios ocorridos no País.