Lei 13.287/2016

Sancionada pela ainda presidente da república, Dilma Rousseff a lei nº 13.287/2016 que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres.

Originária do PL 76/2014, a norma estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes deverão ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante o período de gestação e lactação.

A presidente vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha recebendo, inclusive o adicional de insalubridade.

Duas ponderações merecem destaque: primeiro: a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante o direito à transferência de função, sempre que exigida as condições de saúde da empregada. Assegurado após o nascimento do seu filho, o retorno ao cargo de origem. Desta forma, o novo dispositivo (art. 394-A da CLT) parece ser mera repetição do atual dispositivo (art. 392 §4º, I, CLT). Segundo ponto: como será em temos práticos o afastamento de médicas e enfermeiras, por exemplo, durante este período? Acredito que o tema ainda mereça um amplo debate e uma possível regulamentação.

Por fim, segue a redação do novo dispositivo que passa a integrar o capítulo da Proteção ao Trabalho da Mulher:

Art. 394-A CLT. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Veja também:

• Seguro-desemprego para domésticos
• Assédio moral nas relações de trabalho . Parte II
• Assédio moral nas relações de trabalho . Parte I
• Programa de Proteção ao Emprego

Conheça as obras do autor (Clique aqui!)