Obra Lei das Garantias – Alienação Fiduciária em Garantia, Execução Extrajudicial, Cartórios, Desjudicialização e Outros Temas

Apresentação

Com grande satisfação e alegria, apresento à comunidade jurídica esta obra, livro de consulta obrigatória por todos que lidam com o Direito Privado.

A obra comenta, um a um, os novos dispositivos trazidos pela Lei do Marco Legal das Garantias, a Lei n. 14.711/2023.

Os dois coautores – o Professor Carlos E. Elias de Oliveira e o Professor Flávio Tartuce – acompanharam o processo legislativo que gerou essa nova norma e, por isso, incluem nos comentários esclarecimentos importantíssimos sobre a razão de ser de cada uma das mudanças legislativas. Destaco que, atualmente, eles compõem, ao meu lado, a Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal para a Reforma do Código Civil, que já sofre impactos dessa nova Lei das Garantias.

O livro é estruturado de modo bem didático, com indicação do conteúdo de todos os dispositivos legais novos. Os comentários e o detalhamento vêm em seguida. Assim, o leitor conseguirá ler, in natura, os dispositivos legais para, depois, aprofundar-se na compreensão do texto, por meio dos comentários feitos pelos coautores.

No Capítulo 1, são externadas as diretrizes gerais da nova norma, enfatizando-se que o principal objetivo do legislador foi afastar entraves jurídicos existentes aos instrumentos de garantia dos créditos. Com isso, buscou-se facilitar o acesso, pelo cidadão, a linhas de crédito mais generosas e adequadas, um dos objetivos da legislação emergente.

Nos Capítulos 2 e 3, os autores esmiuçam as diversas mudanças em duas das principais garantias reais; quais sejam, a alienação fiduciária em garantia e a hipoteca. Cuidam das subalienações fiduciárias, do recarregamento de garantia, da cláusula cross default, do no negative equity garante e de outros desdobramentos práticos dessas garantias reais imobiliárias.

Nos Capítulos 4 e 5, temos o detalhamento dos procedimentos de execução extrajudicial das garantias reais imobiliárias e do novo procedimento de busca e apreensão extrajudicial, envolvendo bens móveis alienados fiduciariamente.

O Capítulo 6 traz como conteúdo um novo contrato tipificado no Código Civil de 2002, o de administração fiduciária de garantias.

Nos demais tópicos que finalizam a obra, há o aprofundamento das alterações ocorridas em matéria cartorária, como a arbitragem nos Tabelionatos de Notas, a figura do escrow account perante o tabelião e outros ajustes que foram feitos na legislação.

Penso que este livro – o segundo em coautoria de Elias e Tartuce –, será uma ferramenta extremamente útil a todos os membros da comunidade jurídica, desde os acadêmicos até profissionais, razão pela qual recomendo fortemente o seu estudo e a sua leitura.

Ministro Luis Felipe Salomão
Ministro do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), Corregedor Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente
da Comissão de Juristas para a Reforma
do Código Civil, nomeada no âmbito
do Senado de Federal.