A proposta da emenda à Constituição (PEC 3/2021) que, entre outras medidas, definia novas regras sobre a inviolabilidade do mandato de parlamentares, restringindo as possibilidades de julgamento dos congressistas, foi definitivamente arquivada pelo Senado nesta quarta-feira (24). O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.

Fonte: Senado Federal

Notícias

Senado Federal

Projeto que abre espaço fiscal para ações contra tarifaço tem texto-base aprovado

O Plenário aprovou um projeto (PLP 168/2025) que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A votação dos dois destaques pendentes deve ser concluída na próxima semana. Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal.

Fonte: Senado Federal

Segue para sanção medida provisória do Programa Agora Tem Especialistas

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (24) a medida provisória (MP 1.301/2025) que cria o Programa Agora Tem Especialistas, que concede incentivos fiscais para que hospitais privados ofereçam atendimento especializado a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo da medida, editada pelo governo em maio e que venceria na sexta-feira (26), é diminuir o tempo de espera por exames, consultas e cirurgias. A MP foi aprovada mais cedo pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre consumo tem análise adiada

A pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a análise da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi adiada. O texto, que deve voltar à pauta do Plenário na próxima terça-feira (30), regula o Comitê Gestor do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços. Ao todo, os senadores pediram para votar separadamente mais de 150 emendas.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que desbloqueia recursos do Fundo Social para saúde e educação

Despesas financiadas por empréstimos internacionais também ficarão de fora do arcabouço fiscal; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 foi aprovado em Plenário com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA).

O projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos, contados a partir de lei específica que direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25.

Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa virar lei antes da LDO de 2026. A LDO deverá definir ainda os percentuais destinados à saúde e à educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O relator, deputado José Priante, afirmou que a proposta assegura que os recursos sejam, de fato, destinados para as áreas de saúde e de educação. “Sem a aprovação dessas mudanças no arcabouço fiscal, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias (não obrigatórias), inclusive dentro da saúde e da educação”, informou.

O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr., afirmou que, se esses investimentos estiverem dentro do arcabouço fiscal, não há condição legal de aumentar recursos para saúde e educação.

Segundo Bulhões, como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.

O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante.

No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.

Piso mínimo

O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.

Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.

Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites seriam amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.

Organismos internacionais

O projeto aprovado também exclui dos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.

O argumento do autor é que esse dinheiro está submetido a contratos vinculados a finalidades específicas e que a submissão deles ao limite de despesas primárias, sujeitas a contingenciamento, pode atrasar a realização das ações planejadas e trazer prejuízos maiores, inclusive com imposição de multas a depender do contrato firmado. “Essas operações passaram a não acontecer porque o arcabouço impede que esse recurso seja transformado em estrada, portos e pontes”, disse Bulhões, que também é líder do MDB.

Debate em Plenário

Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), é fundamental deixar de fora do limite da meta fiscal recursos para saúde e educação. “Precisamos que esse recursos sejam incorporados. Se não for aprovado esse projeto, vai ser menos recurso para a saúde e para a educação”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sem a aprovação da proposta não será possível utilizar os 5% do Fundo Social. “Teríamos que fazer a correção do arcabouço fiscal para caber maior gasto na educação”, afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu fazer valer a lei. “Se você não flexibiliza o arcabouço fiscal, você não vai poder implementar esses recursos. Precisamos de saúde e educação.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que a proposta “alarga a margem fiscal” para investir, sem as amarras do arcabouço em políticas de saúde e educação. “Defender o que está aqui é óbvio e não leva a caos nenhum. Tem de ter prioridade, governar é fazer escolhas que fujam da lógica do fiscalismo absoluto”, defendeu.

Críticas
Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto descumpre o arcabouço fiscal. “Estamos acelerando a trajetória do apagão [de desprezas discricionárias] que vai acontecer em 2027 e pode já acontecer em 2026. Mais autorização para o governo gastar além do que já está gastando”, disse.

Kataguiri também criticou o fato de os gastos ficarem fora da meta fiscal. “É a mesma coisa que eu querer pesar 60kg no Natal, mas nessa meta não calculo o peso dos meus braços e pernas. Aí é fácil chegar na meta”, comparou o deputado.

Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fragiliza as contas públicas e “fulmina de morte” o conceito de responsabilidade fiscal. “Esse projeto prejudicará, a médio e longo prazo, o próprio governo e os governos que se sucederão”, disse. Cajado foi o relator do arcabouço fiscal na Câmara.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que não serve para nada um arcabouço com regras laterais dizendo que ele não pode ser respeitado. “Por isso que o Brasil não tem confiança alguma, de nada vale o que é aprovado. Não vale o contrato, a lei, o arcabouço”, afirmou.

Segundo o deputado Domingos Sávio (PL-MG), vice-líder da oposição, o projeto vai ampliar o rombo nas contas públicas. “Estamos a favor do Brasil, de equilíbrio e responsabilidade fiscal. O dinheiro público tem de ser gasto com respeito”, disse.

Domingos Sávio também criticou a retirada das despesas de empréstimo internacional do arcabouço. “A dívida pública vai aumentando, e os juros vão aumentando também.”

Na votação desta quarta-feira, o Plenário rejeitou destaques da oposição que pretendiam deixar de fora dos limites de despesas primárias aquelas destinadas a projetos estratégicos de defesa; que pretendiam manter na meta fiscal as despesas com saúde e educação custeadas com recursos do Fundo Social; e que pretendiam manter dentro dos limites de despesas primárias aquelas financiadas com recursos de empréstimos internacionais.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

STJ mantém absolvição dos réus no Caso Evandro e faz alerta contra abusos em investigações

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a absolvição de quatro pessoas acusadas pelo crime conhecido como Caso Evandro, ao reconhecer que as condenações em primeira instância foram baseadas em provas ilícitas, obtidas mediante tortura.

Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o qual excluiu as condenações de Davi dos Santos Soares e Osvaldo Marcineiro, com extensão dos efeitos da decisão à corré Beatriz Cordeiro Abagge e aos sucessores de Vicente de Paula Ferreira.

A decisão do STJ reconheceu a inexistência de provas contra os acusados e determinou o encaminhamento de cópia do acórdão ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que avaliem a adoção de providências no sentido de “investigar e estudar, em nível nacional, a atuação dos órgãos de persecução criminal e prevenir futuros abusos em investigações criminais”, além de criar mecanismos para a reparação de violações estatais na atividade investigatória.

O Caso Evandro se refere à morte do menino Evandro Ramos Caetano, de 6 anos, ocorrida em 1992, em Guaratuba (PR). O corpo da criança foi encontrado em um matagal, com sinais de violência e mutilações. A investigação apontou para um grupo de pessoas supostamente envolvidas em rituais satânicos, com base em confissões extrajudiciais obtidas mediante tortura e registradas em áudio e vídeo por policiais.

As confissões haviam sido utilizadas para pronúncia e condenação no tribunal do júri. Porém, em 2018, os áudios vieram a público e provocaram o ajuizamento de uma revisão criminal, que reverteu as condenações.

Exclusão das confissões acarreta ausência total de provas para condenação

No recurso ao STJ, o Ministério Público estadual alegou, entre outras questões, que não seria possível rescindir uma condenação do júri popular por reexame do conjunto probatório. Invocou, para tanto, a soberania dos veredictos do tribunal do júri. Além disso, sustentou ser indevida a extensão dos efeitos à corré Beatriz.

Em seu voto, o relator destacou três conclusões: não se tratava de prova nova, mas de versão original de material já constante do inquérito, cuja autenticidade foi reconhecida; a exclusão das provas ilícitas e de seus derivados pode levar à inexistência absoluta de prova e, assim, autorizar a revisão, como no caso; e é possível estender os efeitos do acórdão revisional à corré cuja revisão não foi conhecida, por se tratar de coisa julgada formal e de motivos não exclusivamente pessoais.

“A pronúncia e a condenação decorreram essencialmente de confissão extrajudicial ilícita – obtida mediante tortura –, pois os demais elementos probatórios são todos indiretos, ou seja, não firmam certeza acerca da autoria, tendo sido coligidos e referidos com o único propósito de robustecer a confissão”, ressaltou Sebastião Reis Júnior.

A Sexta Turma reafirmou que, excluídas as confissões ilícitas e os elementos derivados, não resta prova alguma capaz de sustentar o veredicto, hipótese que se enquadra no artigo 621, I, do Código de Processo Penal (“sentença contrária à evidência dos autos”). Não se trata, segundo o relator, de mera insuficiência, mas de inexistência de prova.

O ministro ainda confirmou ser juridicamente admissível beneficiar corréus cuja revisão não foi conhecida, quando a causa de pedir e o fundamento não sejam de caráter exclusivamente pessoal, e quando a inadmissão gerou apenas coisa julgada formal. Assim, a absolvição de Davi e Osvaldo foi estendida aos demais ante a identidade fático-processual e a comunhão de fundamentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho

TST lança portal sobre programas e colegiados temáticos

Página está disponível no site do TST e é de consulta pública

Pensando em agilizar e facilitar o acesso à informação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou esta semana um portal que reunirá dados consolidados de todos os seus colegiados temáticos. Esse ambiente virtual é direcionado ao público interno, mas também poderá servir como base de pesquisa para outros tribunais.

A iniciativa, conduzida pela Secretaria-Geral da Presidência, juntamente com a Coordenadoria de Documentação, busca centralizar esse material para simplificar e aprimorar a consulta. A plataforma disponibilizará informações de comitês, comissões, grupos de trabalhos e programas em funcionamento no TST.

Business Intelligence

No portal também será possível acessar um painel de BI (Business Intelligence), ferramenta que organiza e exibe dados em formato interativo, usando gráficos, tabelas e outros elementos para apresentar insights e métricas de forma rápida e acionável. A partir de um nome ou uma palavra-chave, será possível obter informações adensadas sobre um colegiado ou tema.

Colegiados Temáticos

Comissões
São os colegiados que representam a área temática “prestação jurisdicional” para tratar de iniciativas e assuntos finalísticos ligados diretamente ao cumprimento da missão da Justiça do Trabalho.

Comitês
São os colegiados que tratam de questões transversais e interdisciplinares e representam as áreas temáticas: governança e estratégia; comunicação e transparência; documentação e memória; ética e integridade; pessoas; patrimônio, logística e sustentabilidade; orçamento e finanças; segurança da informação e proteção de dados; segurança institucional e tecnologia da informação e comunicação. São nacionais os comitês instituídos para aprimorar a organização e o funcionamento administrativos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Atualmente, o TST tem 22 comitês em atuação.

Subcomitês
São os colegiados que apoiam a realização das funções de gestão, tratando de iniciativas e assuntos específicos derivados do comitê ao qual estejam associados.

Grupos de Trabalho

São os colegiados temporários que se orientam por resultados, instituídos para analisar demanda definida no ato de criação e entregar estudos, relatórios, pareceres ou propostas de normatização.

Fonte: TST

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 25.09.2025

LEI COMPLEMENTAR 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.

Agora que você já sabe mais sobre o arquivamento PEC da Blindagem e as informações de hoje, fique por dentro das principais notícias Legislativas e dos Tribunais. Acesse: página de informativos