Informativo de Legislação Federal – 20.01.2021

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Senado Federal

Preservação da Amazônia esteve em debate no Senado em 2020

Assunto de interesse mundial, a preservação da maior floresta tropical, a Amazônia, esteve em debate no Senado em 2020. Vários parlamentares demonstraram preocupação com o desmatamento da região de 7 milhões de quilômetros quadrados, sendo 5,5 milhões de floresta. O bioma é responsável pela umidade de toda a América do Sul, influencia no regime de chuvas de todo o país, contribui para estabilizar o clima global e ainda tem a maior biodiversidade do planeta. A reativação do Parlamento Amazônico (Parlamaz) foi motivo de mobilização na Casa, pois apesar de sua importância ambiental para o mundo, a reserva natural tem sido constantemente ameaçada por atividades predatórias, como desmatamento, queimadas e garimpo ilegal.

Inativo há cerca de nove anos, o Parlamaz tem como objetivo promover a cooperação entre os países-membros e o desenvolvimento sustentável da Amazônia, que ocupa cerca de 59% do território brasileiro e abrange outros sete países: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), trabalhou desde o início do ano pela reativação do Parlamento Amazônico, que foi criado há mais de 30 anos.

A comissão foi oficialmente reinstalada em 21 de dezembro, quando Nelsinho Trad foi eleito por unanimidade para presidir o Parlamento Amazônico. O presidente solicitou que os membros indiquem candidatos para a vice-presidência até o dia 21 de janeiro, bem como sugestões para o plano de trabalho do colegiado.

O senador apontou o papel do Parlamaz em fortalecer a representação democrática, com respeito à região e aos seus habitantes. Ressaltando que as expectativas são muito positivas, Trad enfatizou que o Parlamento Amazônico tem o objetivo de unir os parlamentares dos oito países que detém o território da Amazônia para tomada de ações e decisões em conjunto.?

— As perspectivas para preservação e a consequente exploração dentro de uma correção ambiental vem justamente do trabalho que o Parlamento Amazônico e o Conselho da Amazônia querem definir para 2021. Vamos trabalhar em conjunto para levar esse resultado para a sociedade — declarou.

Trad ressaltou que a Floresta Amazônica é patrimônio da humanidade, mas tem a soberania brasileira para conduzir os destinos ambientais. O senador observou também que o governo e o Congresso não têm sido eficientes nas medidas de preservação da floresta.

— Precisamos tomar a responsabilidade das questões ambientais, que são divulgadas por grande parte da imprensa, que ocorrem na Amazônia para poder fazer esse enfrentamento e nesse sentido colocar uma narrativa verdadeira do que realmente se passa dentro do território da Amazônia. Não é só o Brasil, mas todos os países que detém esse território precisam, na nossa avaliação, ter uma união e passar o que realmente está acontecendo dentro da floresta — disse.

O Plenário do Senado aprovou, em 2020, a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia Legal, instituída através da Resolução 24/2017, com objetivo de “defender os interesses da Amazônia Legal; priorizar o desenvolvimento sustentável e a proteção dos seus recursos naturais; e proteger os interesses socioeconômicos da região”. O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) é o presidente da frente e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o vice-presidente.

Desmatamento

O Senado também promoveu sessões temáticas a fim de debater o aumento das queimadas e o desmatamento da Amazônia. Na última dessas sessões, realizada em 17 de dezembro, o Secretário de Biodiversidade e Florestas no período de 2003 a 2008 e coordenador do Plano de Ação Para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, disse que o Brasil tem capacidade de acompanhamento de dados que causa inveja em países desenvolvidos, e que a melhor forma de lidar com essas informações é utilizá-las para impedir o desmatamento.

— O Brasil tem sido o campeão mundial no desmatamento nas últimas três décadas, e o país continua liderando o desmatamento, com quase 24%. O desmatamento não é necessário para aumentar a produção e garantir a economia, ele é resultado da grilagem e da ocupação predatória da floresta com outros fins, que não a produção — afirmou.

O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), autor do requerimento da sessão temática, afirmou que “o Brasil não é a favor das queimadas”. O senador destacou a presença dos produtores rurais na Amazônia nas últimas décadas e defendeu a regularização fundiária.

— Mais de 90% não têm titulação. Os produtores estão lá há 50 anos. Começou no governo Temer a titulação. A área titulada permite tomar financiamento e usar a tecnologia à disposição (…). Não somos a favor do desmatamento de forma desenfreada. Se trabalhássemos bem em áreas já desmatadas poderíamos frear o desmatamento — declarou.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, já participou e ainda deve participar de reuniões para tratar sobre a situação da Amazônia. Ele afirmou aos senadores, em sessão temática realizada em julho, que entre os seus planos para o futuro do Fundo Amazônia está a separação das verbas desse fundo do restante do Orçamento, para que elas não sofram restrições fiscais.

Segundo Mourão, o crescimento de despesas obrigatórias da administração pública reduz a capacidade de investimentos do governo. Com isso, é preciso fazer cortes em ações importantes. Para ele, o dinheiro captado do exterior para a preservação ambiental não deveria estar sujeito a essa restrição. Mourão afirmou que encaminhará uma proposta ao Congresso Nacional tratando desse assunto, mas não deu detalhes sobre como a ideia seria operacionalizada.

— A questão orçamentária é minha preocupação precípua. Temos que ter uma linha de ação para que os recursos externos, sejam os relacionados ao Fundo Amazônia ou a outras contribuições que venham, sejam independentes e não impactem no orçamento — disse.

Fiscalização

“Preservar desenvolvendo” é o que defende o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo o parlamentar, “preservar” é utilizado no sentido de que “não mexer”, mas seria preciso, além da preservação, desenvolver economicamente a região. Ele observou que existem leis para combater o garimpo, o desmatamento e as queimada ilegal.

— A Amazônia tem mais de 60% de área preservada. Particularmente, no meu estado, Amazonas, tem 97%. Nós sabemos preservar. Agora precisamos de condições de desenvolvimento. Precisamos de novas matrizes para inserir no modelo da Zona Franca. Temos que preservar desenvolvendo e desenvolver preservando — afirmou Plínio Valério, para quem o governo Bolsonaro tem “boas intenções em relação a Amazônia”, porém se apresenta de forma errada, o que tem causado atritos na relação com outros países.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), publicou em suas redes sociais que, apesar da existência de leis em favor da preservação ambiental, o afrouxamento da fiscalização e o aceno ao garimpo e a extração ilegal de madeira estão reduzindo drasticamente a área da floresta.

“De acordo com o Inpe, o Brasil teve o maior índice de desmatamento na Amazônia em 12 anos. No ano passado, a área desmatada equivale a 7,2 vezes a cidade de São Paulo. É o resultado da política ambiental desastrosa e de uma visão de desenvolvimento ultrapassada”, ressaltou.

Direito constitucional

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o governo Bolsonaro tem atacado o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

— O governo Federal queria acabar com o Ministério do Meio Ambiente, não conseguiu fazer direito, mas está acabando de fato, e eu pontuo o por quê: ele acabou com a Secretaria de Mudanças Climáticas; ele acabou com o Plano de Combate ao Desmatamento; ele acabou com o Departamento de Educação Ambiental; ele criminaliza ONGs e prolifera agrotóxicos. Os povos indígenas estão sendo dizimados, a participação da sociedade civil reduziu, o Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], que tinha representação de todos estados da Federação, caiu para 22 membros. E isso centraliza o poder na mão do ministro do Meio Ambiente — enumerou.

Em relação à atuação do Parlamento para a preservação da Amazônia, Contarato disse esperar que o Senado assuma a responsabilidade de reagir à agressão ao meio ambiente. Ele observou ainda que aguarda dos parlamentares um comportamento proativo em busca de medidas para mitigar os danos ambientais.

— Eu não tenho dúvida em afirmar que defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda estão por vir, e isso está sendo violado sistematicamente — lamentou.

Em publicação na sua conta do Twitter, o senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação ao meio ambiente. “Bolsonaro precisa parar de tratar o desmatamento como ele trata tudo na vida dele, fazendo piada ou fugindo. Isso não é piada, não é uma brincadeira. O país precisa de ações contundentes”.

‘Notícias fantasiosas’

O senador Mecias de Jesus mencionou em dezembro que, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), os incêndios na Amazônia diminuíram 5% em agosto de 2020 em relação ao mesmo mês de 2019, quando bateram o recorde em nove anos. Com 29.307 focos na floresta amazônica, 2020 foi o segundo pior agosto da década, atrás de 2019, quando foram identificados 30,9 mil focos. O senador citou os dados para criticar a atuação da imprensa em relação às notícias sobre a Amazônia, que ele julga como explorada de “forma negativa”.

— Em meados deste ano, fomos bombardeados com fantasiosas notícias apontando a Amazônia brasileira sendo destruída por incêndios incontroláveis. Em agosto de 2020, por exemplo, a Amazônia teve redução de 5% de incêndios. Deu-se pouco ou quase nenhum destaque. A imprensa, como se recorda, não fez o devido levantamento comparativo, não apurou razões para o desastroso fenômeno, preferindo especulações e colocações grosseiras, que tinham como objetivo politizar a questão brasileira — disse o senador.

Mecias mencionou a visita do rei Haroldo V, da Noruega, à aldeia Yanomami, situada 150 km de Boa Vista, capital de Roraima, que aconteceu entre os dias 22 e 25 de abril de 2013. Para o senador, a visita, só noticiada após o monarca voltar ao seu país, mostra o “nível de respeito e consideração que se dispensa ao Brasil”. No entendimento de Mecias, o monarca norueguês, como outros governantes estrangeiros, tratam os territórios na Amazônia como se fossem independentes, sem dar “qualquer explicação ao poder central do país”.

Recursos hídricos

A floresta amazônica é o habitat de inúmeras espécies animais, vegetais e arbóreas, fonte de matérias-primas alimentares, florestais, medicinais e minerais. São cerca de 2.500 espécies de árvores, 40 mil espécies de plantas, 300 espécies de mamíferos e 1,3 mil espécies de aves habitando na reserva natural. O bioma é fundamental para o equilíbrio ambiental e climático do planeta, além de contribuir para conservação dos recursos hídricos de todas as regiões do Brasil.

O país perdeu, ao menos, 1.218.708 hectares (12.187 km²) de vegetação nativa somente em 2019. Mais de 60% das áreas desmatadas estão na Amazônia, com 770 mil hectares devastados, de acordo com a MapBiomas, um sistema de validação e refinamento de alertas de desmatamento. Outra analise, também realizada pela MapBiomas, certifica que, entre 1985 e 2018, a Amazônia perdeu 724 mil km² de sua cobertura vegetal. Dessa perda, a maior parte, 692 mil km², era área de floresta, e 32 mil km², campos naturais.

Já de acordo com o Inpe, a área desflorestada na região alcançou 11.088 km² entre agosto de 2019 e julho de 2020 — um crescimento de 9,5% em relação ao período anterior.

Com objetivo de minimizar os danos ambientais na maior floresta tropical do planeta, algumas propostas legislativas foram apresentadas no Senado Federal para preservação da Amazônia. Veja na tabela a seguir os projetos de lei que tramitam no Senado:

 PL 415/2020

Proteger o Fundo Amazônia e permitir a continuidade da atuação em prol do meio ambiente.

PL 2.328/2020

Proíbe a prática de queimadas na Amazônia Legal enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

PL 4.080/2020

Estabelece fontes de financiamento para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que integra o rol de instrumentos criados com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação e a conservação do meio ambiente.

PL 4.718/2020

Determina que a regularização fundiária das ocupações rurais incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, poderá ser realizada por meio de processo judicial promovido pelo ocupante.

PL 4.765/2020

Disciplina a conservação, proteção e uso do bioma Amazônia. Dispõe sobre combate a incêndios, corte de vegetação, mineração e serviços ambientais.

PL 551/2019

Permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal de 80% para até 50%, quando o estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público.

PL 1.404/2019

Propõe que os corais da Amazônia sejam considerados Área de Preservação Permanente, com a finalidade de assegurar a conservação desse inestimável patrimônio natural brasileiro.

PL 5.079/2019

Estabelece a aplicação obrigatória dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal para conservação florestal, com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo.

PL5.315/2019

Altera o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais, para condicionar o corte de vegetação de Floresta Amazônica à prévia autorização do Congresso Nacional. Torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão.

 PL 6.230/2019

Determina a instituição de um plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural e aumenta a pena de crimes ambientais.

Programas de conservação

A Amazônia Legal é uma área formada por nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e Maranhão. O conceito, criado em 1953, foi idealizado para que o governo planejasse o desenvolvimento econômico dessa região de forma integrada. Para promover a integração econômica da Amazônia Legal, foram criados na década seguinte órgãos como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que coordena a ação de órgãos federais no território, e o Banco da Amazônia.

Como maior floresta tropical do planeta, a Amazônia é monitorada e protegida por alguns programas, como o Plano Amazônia Sustentável (PAS), que propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento sustentável da Amazônia, com valorização da diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais. O PAS foi lançado em maio de 2008, e elaborado sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), também foi idealizado com o objetivo de promover a conservação e a proteção permanente da floresta. Ele abrange pelo menos 15% da Amazônia brasileira. O Arpa garante a efetividade de parte significativa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), sistema político de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e responsável por buscar e manter bases ecológicas para o desenvolvimento do país. O programa foi criado em 2002 por meio de uma parceria entre governo federal, órgãos estaduais e instituições privadas e a sociedade civil.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Projeto susta norma que dispensa comprovação documental para portar arma de fogo

Para autor, instrução normativa da Polícia Federal extrapola os limites do Estatuto do Desarmamento

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 376/20 susta a Instrução Normativa 174, da Polícia Federal, que estabelece os procedimentos relativos à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições. A proposta, em tramitação na Câmara, é de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Molon alega que nessa instrução o diretor-geral da Polícia Federal repete as ilegalidades constantes no Decreto 9.845/19, inovando o ordenamento jurídico por meio de norma infralegal, extrapolando os limites estabelecidos no Estatuto do Desarmamento.

O deputado cita como exemplo o inciso II do §1º do artigo 34 da Instrução Normativa da PF. “Ali, fica estabelecido que a comprovação documental da justificativa de efetiva necessidade para portar arma de fogo pode ser dispensada caso seja ‘fato público e notório’. Isso claramente viola o rigor exigido pelo Estatuto do Desarmamento, que não traz exceções à comprovação dessa necessidade”, observa Molon.

Tramitação

O PDL 376/20 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê tribunal disciplinar de segunda instância para analisar recursos de militares estaduais

Órgão atuaria nos casos em que acusado discordar de avaliação do comandante-geral da corporação

O Projeto de Lei PL 4346/20 permite que governadores dos estados e do Distrito Federal constituam um ou mais tribunais de Justiça Disciplinar para funcionar como segunda instância de recurso dos militares estaduais que se considerarem prejudicados na avaliação de transgressão cometida. Esses tribunais atuariam nos casos em que militares acusados discordarem da decisão do comandante-geral de sua corporação, seja na gradação da pena ou na ilegalidade em sua aplicação.

Conforme a proposta, o julgamento seria feito em consonância com os códigos de ética e disciplina elaborados e sancionados pelos respectivos governadores.

A proposta foi apresentada pelo deputado Gurgel (PSL-RJ) à Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A legislação vigente estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por código de ética e disciplina aprovado por lei estadual ou federal, no caso do Distrito Federal. Hoje, a Justiça Militar estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância deve ser um tribunal especial ou o Tribunal de Justiça.

“Apesar de todo o sistema de prova e contraprova durante a apuração dos fatos, a decisão final se torna monocrática, sendo a figura do comandante-geral das corporações quase absoluta, podendo discordar de tudo que foi relatado pelos responsáveis pela apuração, nos diversos níveis legais”, avalia Gurgel.

Ele observa ainda que alterações recentes na legislação trouxeram avanços no que diz respeito a uma maior retaguarda aos integrantes das corporações militares estaduais, com a previsão de princípios a serem observados quando da devida aprovação do conselho de ética e disciplina. A ideia, com a proposta, é avançar ainda mais nessas garantias.

Ainda segundo o projeto, os julgamentos administrativos dos tribunais disciplinares estarão sempre sujeitos à apreciação judicial e também se submeterão à avaliação do comandante-geral ou do governador nos casos de perdão da falta e reintegração do faltoso, mesmo nos casos de condenação por crime militar ou civil.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto exige carteira de vacinação atualizada para registro de candidatura na Justiça Eleitoral

Proposta segue condicionante para a matrícula escolar em diversos estados brasileiros

O Projeto de Lei 5651/20 torna obrigatória a apresentação de carteira ou atestado de vacinação atualizados para o o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o comprovante de vacinação só será dispensado mediante atestado médico que demonstre a contraindicação da vacina. O projeto altera a Lei das Eleições.

Para o autor, deputado Rogério Correia (PT-MG), a vacinação é medida preventiva fundamental para a proteção coletiva e, principalmente, para evitar que doenças altamente contagiosas se propaguem em massa.

“Apesar da elevada eficiência das vacinas como forma de erradicar doenças e evitar crises sanitárias como a de 2020, há uma ascendência do movimento anti-vacina e de governos negacionistas que questionam a necessidade e eficácia da vacinação”, argumenta Correia.

“Isso não quer dizer que pessoas serão forçadas à vacinação, mas sim que determinadas situações ficam condicionadas à necessidade da vacina, como é o caso das matrículas escolares em diversos estados brasileiros”, acrescenta.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto dispensa partidos de registrar em cartório alterações programáticas ou estatutárias

Partidos políticos poderão encaminhar os documentos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral

O Projeto de Lei 4350/20 dispensa os partidos políticos de registrar em cartório civil as alterações programáticas ou estatutárias. A proposta permite que os documentos sejam encaminhados diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos, que atualmente exige o registro em cartório antes do envio ao TSE. A proposta também determina que, além das mudanças programáticas ou estatutárias, os partidos entreguem ao tribunal as atas e os demais documentos de órgãos de direção partidária nacional, estadual, distrital e municipal.

O autor do projeto, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), afirma que, mesmo com a ampliação do rol de documentos elegíveis para verificação pelo TSE, haverá menos burocracia em razão da dispensa de envio aos cartórios.

“Os partidos políticos – especialmente os seus órgãos municipais – são cada vez mais assolados por altas despesas com a burocracia cartorária”, diz o parlamentar.

O projeto também pretendia excluir da Lei dos Partidos Políticos o dispositivo que obrigava o registro em cartório das atas e dos demais documentos de órgãos de direção partidária. Esse dispositivo, no entanto, já foi excluído pela Lei 14.063/20.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto inclui motoristas profissionais no primeiro grupo a ser vacinado contra Covid-19

Texto também prioriza imunização de taxistas, motoristas de aplicativos e motoboys

O Projeto de Lei 5524/20 inclui na primeira fase de vacinação contra a Covid-19 os motoristas profissionais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também prioriza trabalhadores da educação e da segurança pública.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), deverão ser incluídos na primeira fase de vacinação: taxistas, motoristas de aplicativos, motoboys, motoristas e cobradores do transporte coletivo público, motoristas do segmento de cargas, além de profissionais da educação e da segurança pública.

Cronograma do governo

A primeira fase da vacinação contra a Covid-19 no Brasil teve início no dia 17 de janeiro, em São Paulo. Até o momento, a única vacina disponível é a Coronavac, produzida pela chinesa Sinovac em pareceria com o Instituto Butantan.

Conforme o cronograma do governo federal, os primeiros a receberem a vacina serão trabalhadores da Saúde, população indígena em seus territórios e pessoas com deficiência ou com com 60 anos ou mais que estejam vivendo em instituições de acolhimento.

Categorias negligenciadas

Para Carneiro, ao definir quem será vacinado primeiro, o governo negligencia as necessidades de motoristas, motoboys, profissionais da seguranc?a pu?blica e da educac?a?o no Brasil.

“A segunda categoria mais afetada pela pandemia sa?o os profissionais de transporte, de acordo com o pesquisador Yuri Oliveira Lima, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A probabilidade de conta?gio destes profissionais e? de 71%”, argumenta o deputado.

Fonte: Câmara dos Deputados

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