Informativo de Legislação Federal – 01.11.2019

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Senado Federal

Eduardo Braga apresenta na segunda-feira regulamentação da aposentadoria por periculosidade

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o autor do projeto de lei complementar com objetivo de regulamentar as hipóteses de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e atividades perigosas. Ele já recebeu a proposta do governo para o tema e deve entregar o projeto na próxima segunda-feira (4).

— É preciso regulamentar de uma vez por todas as atividades de risco. Os trabalhadores precisam saber, de forma transparente e rigorosa, quais são os seus direitos — afirmou Braga nesta quinta-feira (31).

Também já está definido o relator do projeto, que será o senador Esperidião Amin (PP-SC). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá analisar o relatório já na quarta-feira (6) e, em caso de aprovação, a expectativa é que ele siga para o Plenário no mesmo dia.

O texto será assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi estabelecido o acordo sobre a regulamentação das aposentadorias por periculosidade. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, ele teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados. O texto relacionado à periculosidade faz parte de um acordo costurado pelo líder do governo Bolsonaro no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para garantir a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em segundo turno.

Durante o segundo turno de votação da reforma da Previdência, senadores da oposição apontaram que as novas regras excluem da Constituição a possibilidade de critérios especiais para aposentadoria de trabalhadores que atuem em determinadas situações de potencial risco de vida, como vigilantes, eletricitários e mineiros. A PEC permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.

Foi então firmado um acordo para que, antes da promulgação da reforma, o governo formule e o Senado encaminhe a regulamentação das regras para as aposentadorias especiais, incluindo as situações de risco que não incluem exposição a agentes nocivos.

Para o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, essa discussão será positiva para os trabalhadores e para o sistema previdenciário, porque vai estabelecer critérios mais precisos para determinar quem deve receber o tratamento especial.

— Hoje mais de 70% das aposentadorias são dadas em judicialização. Com o projeto, deixaremos claras as condições em que a periculosidade e os agentes nocivos impactam a atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais.

Marinho esteve no Senado na quarta-feira (30), quando se reuniu com Braga, Amin, Fernando Bezerra, e o líder do governo Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), para tratar do projeto de regulamentação. Depois da reunião, Bezerra disse que o texto manterá a regra de que a categoria profissional, por si só, não caracteriza periculosidade — essa definição virá das atividades exercidas.

— Quem merecer vai ter — resumiu.

Eduardo Braga também destacou positivamente a oportunidade de estabelecer uma solução para esse assunto.

— Não há sentido em continuar estimulando a disputa no Judiciário sem a clareza da legislação, que, lamentavelmente, é o que vem acontecendo. A apresentação e discussão desse projeto é uma vitória do trabalhador brasileiro.

Fonte: Senado Federal

CDH debate PEC Paralela na segunda

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (4), às 15h, para debater a PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A reunião faz parte do ciclo de audiências sobre “Previdência e Trabalho”, proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

A PEC Paralela, que altera pontos do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019), deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 6 de novembro.

Entre os convidados estão o presidente do conselho executivo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Décio Lopes; o diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Sérgio Carneiro; e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (Ipsol), Milton Moreira.

A reunião será realizada na sala 6, da Ala Nilo Coelho, e contará com a possibilidade de participação popular por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado,  no número 0800612211.

Fonte: Senado Federal

Projeto dá mais autonomia para curadores que administram bens de incapazes

Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) garante aos curadores mais autonomia para administrar os bens móveis e imóveis de pessoas em situação de curatela. O Projeto de Lei 5.454/2019, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002) para desburocratizar o regime de administração de bens do curatelado, transferindo mais responsabilidades para o curador, mas prevendo controle judicial da gestão do patrimônio.

A curatela é uma medida para proteger maiores de idade que não têm capacidade para gerir os próprios interesses, seja por conta de alguma doença mental ou outra razão prevista em lei. Pelo regime atual, é necessário que o curador deposite em conta judicial os recursos financeiros da pessoa em situação de curatela, um processo burocrático que envolve pedidos de alvarás e contratação de advogados. O objetivo do projeto é diminuir a interferência do poder público nessas ações. Segundo Rogério Carvalho, o Estado deve atuar apenas como supervisor da administração dos bens através da Declaração de Imposto de Renda.

“O presente projeto de lei visa criar um regime próprio de administração dos bens das pessoa em curatela, pelo fato de a atual forma de sua administração não condizer com a realidade da sociedade dos dias hoje, ao conferir ao Estado a prerrogativa de administração do patrimônio de pessoas, as quais, muitas vezes, passarão toda a sua vida sob curatela”, explica o senador na justificativa do texto.

Além disso, o autor ressalta que o Estado atua de forma paternalista ao sugerir que o curador não possui a competência para administrar o patrimônio do curatelado enquanto, muitas vezes, não atende às necessidades das pessoas com deficiência. “Importante frisar que as mudanças havidas na sociedade em relação à inclusão dessas pessoas se devem fundamentalmente às lutas empreendidas por seus familiares. É constrangedor que essas mesmas pessoas sejam julgadas impedidas de administrar os bens de seus filhos, com o Estado a se sobrepor à família”, ressalta o autor. O projeto aguarda designação de relator na CCJ. Se aprovado, será encaminhado à Câmara.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Deputados apresentam recursos para aposentadoria dos militares ser votada em Plenário

Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Tiago Mitraud (Novo-MG) apresentaram dois recursos à Mesa da Câmara dos Deputados contra a apreciação conclusiva da reforma das aposentadorias dos militares (PL 1645/19), o que pode levar a matéria a ser analisada pelo Plenário da Câmara.

Glauber Braga afirmou que a votação na comissão especial foi injusta. “O que aconteceu foi uma grande injustiça. Como você garante reajuste para quem está no topo da carreira militar e quem está na base da hierarquia militar pode chegar a ter decréscimo, diminuição no rendimento?”, questionou.

Na tramitação conclusiva, o texto aprovado pode seguir da comissão da Câmara diretamente ao Senado. O recurso tenta evitar essa remessa, levando a proposta antes ao Plenário da Câmara.

A proposta que muda o sistema de proteção social dos militares foi aprovada na comissão na última terça-feira (29). A reunião chegou a ser suspensa devido às reações de representantes de praças contrários ao texto.

Como o projeto do Poder Executivo tramitava em caráter conclusivo, os deputados contrários precisavam de, pelo menos, 51 assinaturas para mudar a tramitação da matéria – cada um conseguiu mais de 60 adesões.

Reclamações

Desde o início da tramitação, representantes de soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas apontavam um favorecimento dos oficiais em detrimento dos praças na parte da proposta do Executivo que trata de reestruturação das carreiras e prevê reajustes superiores a 40% na remuneração bruta de alguns militares.

Impactos

Para o Ministério da Defesa, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões que asseguraram a aprovação do texto-base, mas manteve quase que integralmente o projeto original do Executivo, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica.

O texto aprovado determina que, para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

PMs e bombeiros

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados.

Conforme regra de transição proposta no original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

Essa mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de 2022, e limitado até 30 anos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proteção de dados pessoais é tema de novo debate na terça

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove nova audiência pública para discutir o assunto na próxima terça-feira (5).

A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

O deputado Luís Miranda (DEM-DF), que junto com o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) sugeriu a realização desse debate, lembra que os dados pessoais são cada vez mais importantes para o desenvolvimento econômico e social. “Vários modelos de negócio se baseiam na coleta e processamento de dados pessoais”, afirma, ressaltando que o uso desse tipo de informação pode levar a práticas indesejadas, abusivas e prejudiciais.

“Apesar de já haver uma norma sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o País precisa enraizar esse tema na Carta Magna.”

Debatedores

Para essa audiência foram convidados, entre outros, o coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses Rodrigues; o diretor jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (Anbi), Leandro Alvarenga Miranda; e o consultor da Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), Vítor Morais de Andrade.

Confira a lista completa de convidados

O debate será realizado a partir das 14 horas, no plenário 7.

Fonte: Câmara dos Deputados

Viação aprova curso de reciclagem para motorista profissional limpar histórico de infrações

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a motoristas profissionais habilitados nas categorias A (motos) e B (carros) que acumularem 14 pontos, em um ano, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) participarem de curso preventivo de reciclagem para limpar o histórico de infrações cometidas no trânsito.

A medida está prevista no Projeto de Lei 10551/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

A proposta concede ao condutor que utiliza veículo para exercer atividade remunerada a chance de evitar punições mais severas, como a suspensão ou a perda do direito de dirigir, em razão da quantidade de pontos acumulados na carteira de motorista.

“Longe de configurar privilégio, o mecanismo vai evitar a punição desproporcional de um grupo de cidadãos. Se a suspensão da CNH significa mero inconveniente para muitos, para o motorista profissional representa enfrentar o desemprego”, afirmou Domingos Sávio.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê a possibilidade de participação em cursos preventivos de reciclagem para motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D e E (ônibus e caminhões), ficando de fora os condutores de veículos menores.

“Isso quer dizer que motofretistas, mototaxistas, motoristas particulares, motoristas de aplicativos e tantos outros estão mais vulneráveis por não contar com o direito de submeter-se ao curso de reciclagem”, observou o relator. Ele disse ainda que a antecipação da reciclagem contribuirá para a formação de condutores cada vez mais conscientes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na mesma votação, foi rejeitado o PL 622/19, que tramita em conjunto e trata do mesmo assunto.

Fonte: Câmara dos Deputados

Segurança aprova cadastro nacional de investigados e criminosos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), a criação de um banco de dados de criminosos, a ser compartilhado por órgãos de segurança de todo o País.

De acordo com o Projeto de Lei 3705/19, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o Cadastro Nacional de Persecução Penal (CNPP) manterá informações dos registros de ocorrências, dos inquéritos policiais, das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, do Processo Penal instaurado, da condenação, da execução da pena e do estabelecimento penitenciário em que o condenado cumprirá a sanção. Caberá a União gerir o cadastro.

Deverão estar presentes no registro: número de protocolo, nome completo, documentos e informações pessoais, identificação biométrica, fotografia em norma frontal, impressões digitais, perfil genético, dados do crime e do processo.

O relator na comissão, deputado Sanderson (PSL-RS), recomendou a aprovação da matéria. Ele disse que a proposta vem se somar a iniciativas já existentes de integração de base de dados dos órgãos de persecução criminal, como o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

“Cumprimentamos o autor pela preocupação em conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante a adoção de mais uma forma de aperfeiçoamento da persecução penal, tanto facilitando a atuação dos órgãos de segurança como dificultando a ação dos delinquentes”, afirmou Sanderson.

Outras informações

Pelo texto, o cadastro poderá ser atualizado conforme a fase em que se encontra a persecução penal e poderá incorporar informações mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública estaduais e federais.

Ainda segundo o projeto, as informações serão sigilosas, mas instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas poderão acessar o banco de dados no caso de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, desde que haja sentença penal condenatória ou decretação de prisão cautelar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.11.2019

PORTARIA 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Retificação – Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências.

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