Decisão: O Tribunal, por unanimidade, entendeu por aplicar a esta ação direta de inconstitucionalidade a mesma tese fixada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 39, a qual manteve a validade do Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, formulou apelo ao legislador para que elabore disciplina acerca da denúncia dos tratados internacionais, a qual preveja a chancela do Congresso Nacional como condição para a produção de efeitos na ordem jurídica interna, por se tratar de um imperativo democrático e de uma exigência do princípio da legalidade, e, por fim, fixou a seguinte tese de julgamento: `A denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso´, entendimento que deverá ser aplicado a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22.8.2024.

Fonte: DOU – 07.11.2024

Notícias

Senado Federal

Fórum parlamentar internacional demanda igualdade de gênero

O Fórum Parlamentar do G20 foi aberto na tarde desta quarta-feira (6). Temas como representatividade feminina e justiça climática estiveram presentes nas sessões de debate. O evento é um ato preparatório para a 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), que o Senado e a Câmara dos Deputados sediam até sexta-feira (8).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi quem presidiu a abertura do fórum. Ele recebeu da líder da Bancada Feminina do Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), e da coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), um documento chamado Carta de Alagoas, com recomendações da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada no início do mês de julho em Maceió (AL).

Entre as recomendações da carta, estão medidas como incluir os direitos das mulheres nas políticas e nos orçamentos públicos dos países do G20, ampliando o financiamento público para promover a igualdade; denunciar a violência política, com sugestão de ações para combater essa prática; e adotar medidas que valorizem o trabalho não remunerado de cuidados e doméstico das mulheres.

— Ao conectar a reunião de Maceió com esta edição, queremos que seus resultados ajudem a balizar os debates em Brasília. A Carta de Alagoas buscou refletir a pluralidade e tem demandas importantes e urgentes, que merecem a atenção e a prioridade dos nossos parlamentos — declarou Lira.

Conforme Lira, a média de representação feminina mundial no Legislativo é de 25%. Nos países do P20, esse índice sobe a 29%. Já no Brasil, a representação no Legislativo federal está próxima de 20% — o que seria o maior percentual da história. Lira também comemorou o fato de ter subido de 16% para 18% o índice de prefeitas eleitas nas últimas eleições de outubro. Ele disse que esses resultados são animadores e estimulam a Câmara e o Senado a continuarem aprovando projetos a favor da representatividade feminina na política.

— Não há como falar de combate à fome, à pobreza e à desigualdade se não avançarmos na promoção da igualdade de gênero, da autonomia econômica feminina e da superação do racismo. São condições essenciais para que mulheres possam viver com dignidade e serem livres para ocupar os espaços que desejarem — registrou Lira.

Prioridades

A senadora Leila Barros afirmou que a primeira reunião do P20 marca um importante avanço na diplomacia parlamentar e permite reforçar o compromisso com o desenvolvimento inclusivo, justo e sustentável no nível global. Segundo a senadora, a reunião de mulheres parlamentares em Maceió destacou questões centrais para promover a inclusão, com a declaração final identificando três áreas prioritárias: a justiça climática e o desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas; a ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios; e o combate às desigualdades de gênero e a promoção da autonomia econômica das mulheres.

Leila pediu uma reflexão sobre os desafios que cada país enfrenta, como a redução da pobreza e a transição climática sustentável. Ela disse que os impactos das mudanças climáticas recaem de forma desproporcional sobre as mulheres e populações mais vulneráveis. Na visão da senadora, o sucesso do fórum vai ser medido pela capacidade de os parlamentares transformarem as recomendações em soluções práticas.

— Este fórum deve ser o espaço para promover políticas que garantam o acesso igualitário ao emprego, à educação financeira e aos mecanismos de proteção social, criando condições para que as mulheres possam prosperar economicamente — declarou Leila.

De acordo com a deputada Benedita da Silva, sem representatividade política fica mais difícil para as mulheres conseguirem seus direitos. Ela disse que o P20 se mostra como uma oportunidade para debater um mundo mais justo e sustentável, com políticas dignas voltadas para a igualdade de gênero. Para a segunda secretária da Mesa da Câmara dos Deputados, deputada Maria do Rosário (PT-RS), o encontro do P20 é uma chance de debater um futuro mais justo e ambientalmente sustentável. Ela pediu o incremento da diplomacia parlamentar, para fortalecer a democracia e barrar retrocessos.

— A democracia nos une em busca de um futuro melhor — concluiu a deputada.

A presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, relembrou a responsabilidade legislativa em políticas que promovam a igualdade de gênero. Na mesma linha, a secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, afirmou que a reforma das entidades de governança global deve ter foco na igualdade de gênero. No fórum, ela representou o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Justiça climática

A primeira sessão de trabalho do fórum, dirigida pela deputada Maria do Rosário, teve por tema a promoção da justiça climática e do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva de gênero e raça. Tulia Ackson apontou que as mulheres rurais estão mais sujeitas às mudanças climáticas e à insegurança alimentar. Segundo Ackson, as mulheres nos parlamentos costumam ser mais sensíveis a esses temas e, assim, quebram mais barreiras na busca de políticas de justiça climática.

O vice-presidente da Câmara Alta da Índia, Shri Harivansh, pediu políticas voltadas para a proteção de pessoas pobres e crianças. Ele disse que os desastres naturais costumam afetar as pessoas vulneráveis com mais intensidade. Parlamentares de Portugal e da Rússia também discursaram e defenderam uma política alimentar mais abrangente, menos agrotóxicos e mais políticas voltadas para a sustentabilidade ambiental.

Segundo Benedita da Silva, as mudanças climáticas já são uma realidade. A deputada afirmou que os desastres climáticos afetam mulheres, crianças e idosos de forma desproporcional. Ela disse que o momento global pede dos parlamentares medidas urgentes para enfrentar a crise social, climática e econômica. Para a senadora Leila Barros, a crise climática transcende as fronteiras, mas atinge mais as populações que são mais vulneráveis. Daí o desafio de buscar a justiça climática.

— Construir um mundo justo e um planeta sustentável não deveria ser um obstáculo a superar. Mas, sim, a base natural das nossas ações e decisões — argumentou Leila.

Representatividade

A ampliação da representatividade feminina em espaços decisórios foi o tema da segunda sessão de trabalho, dirigida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A senadora classificou como “urgentíssima” a necessidade de uma maior representação feminina em espaços de decisão de poder. Segundo ela, é preciso um arcabouço legal que incentive a presença de mulheres em ambientes de decisão.

— A liderança política precisa ser acessível às mulheres em todas as esferas, principalmente naquelas em que a representação é historicamente baixa — argumentou a senadora, lembrando que na Mesa do Senado não há nenhuma mulher.

A presidente do Senado do Canadá, Raymonde Gagné, informou que em seu país as mulheres representam 55% do Senado e 30% na Câmara dos Deputados. Ela disse que, apesar dessa representação, as mulheres ainda enfrentam dificuldades dentro dos espaços decisórios. Para a presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento, a maior presença feminina nos espaços decisórios é fundamental no avanço em direção a um mundo mais justo e a um futuro mais igualitário.

Na visão da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o equilíbrio de gênero na representação parlamentar é um assunto urgente e essencial. A presidente da Assembleia Nacional de Angola, Carolina Cerqueira, pediu mais programas de capacitação para as mulheres desenvolverem sua capacidade de liderança. Já a presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Fabiana Martín, afirmou que uma maior presença de mulheres nos parlamentos significa a aprovação de leis mais justas para a sociedade como um todo.

Desigualdade

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) presidiu a terceira sessão de debate, que teve foco no combate à desigualdade de gênero e raça e na promoção da autonomia econômica das mulheres. A senadora disse que o desafio para os parlamentos do G20 é avançar na implementação das sugestões do fórum, buscando medidas que incentivem a autonomia econômica feminina.

— Um mundo mais justo e sustentável é o que deve mobilizar nossas formulações e nossa atuação — ressaltou a senadora.

A deputada Yandra Moura (União-SE) defendeu a importância de as mulheres ocuparem posições de lideranças em suas comunidades. Ela disse que oportunidades e salários iguais são medidas importantes na busca da conquista da igualdade de gênero. De acordo com a senadora Jussara Lima (PSD-PI), a discussão sobre a autonomia econômica das mulheres implica louvar as conquistas de séculos de lutas em busca da igualdade. Ela lamentou o fato de ainda existir tantos casos de violência de gênero e disse que a mulher em posição de protagonismo é um fator positivo para toda a sociedade.

— Vamos nos dar as mãos por um Brasil e por um mundo melhor. Lugar de mulher é onde ela quiser — concluiu a senadora.

Segundo a vice-presidente do Parlamento Europeu, Christel Schaldemose, autonomia econômica significa a liberdade das mulheres na escolha de suas ações e de seu futuro. Ela reconheceu que a maioria das mulheres no mundo não tem essa liberdade e defendeu políticas públicas que encorajem as mulheres a começarem seus próprios negócios e a atuarem em posições de liderança. Já a deputada Liezl Linda Van der Merwe, parlamentar da Câmara Baixa da África do Sul, destacou algumas políticas públicas do seu país voltadas para as mulheres.

Alejandro Ismael Hinojosa, membro da Câmara Alta do México, disse que o Estado tem a obrigação de garantir que meninas e mulheres vivam livres de violência. Ele reconheceu que ainda existem diferenças de salários entre homens e mulheres e defendeu uma visão com base no gênero dentro da política e da Justiça. De acordo com a deputada portuguesa Maria Emília Cerqueira, o mundo não pode ignorar a desigualdade salarial com base no gênero. Ela disse que em seu país, mesmo com leis de proteção, muitas mulheres são preteridas em cargos superiores, que costumam ser dados aos homens.

— O caminho se faz caminhando. Então, queremos passos firmes. Temos a obrigação de dar um novo futuro às nossas meninas — registrou.

Encontros bilaterais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não participou diretamente do fórum desta quarta-feira. Ele promoveu uma série de reuniões bilaterais, com os presidentes dos parlamentos de países como Índia, Rússia, Portugal, Itália e Emirados Árabes. Pacheco também recebeu representantes do Parlamento Europeu. Os parlamentares trataram de temas como os desafios de cada país e medidas para estreitar as relações entre os parlamentos.

Nesta quinta (7), às 10h30, vai ocorrer a solenidade de abertura oficial da cúpula, com o presidente Pacheco presidindo a cerimônia. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, devem comparecer. Também estão previstos debates sobre a contribuição dos parlamentos no combate à fome, à pobreza e à desigualdade; e sobre o papel dos parlamentos no enfrentamento da crise ambiental.

Já na sexta-feira (8) pela manhã, haverá uma sessão de trabalho para debater o papel dos parlamentos na construção de uma governança global adaptada aos desafios do século 21. A sessão de encerramento da cúpula está prevista para as 11h30.

Fonte: Senado Federal

Supremo Tribunal Federal

Suspenso julgamento sobre condições para esterilização voluntária

Na sessão desta quarta-feira, foram apresentados dois votos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (6), julgamento sobre a validade de norma que impõe condições como idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). A análise foi interrompida em razão de um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.

A constitucionalidade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) está sendo discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ação começou a ser julgada em abril deste ano com a leitura do relatório do ministro Nunes Marques e a apresentação dos argumentos das partes e de terceiros interessados.

Ao votar na sessão de hoje, o ministro Nunes Marques considerou válida a previsão de que a esterilização de homens e mulheres exige capacidade civil plena e idade superior a 21 anos. Segundo ele, a exigência é compatível com a finalidade pretendida pela norma de reduzir o percentual de arrependimentos após a cirurgia. Seu voto também propõe limitar o alcance da norma, quando possibilita a esterilização de quem já tem dois filhos vivos, às pessoas com capacidade civil plena, visando proteger adolescentes da esterilidade definitiva.

Caráter irreversível

O ministro observou que a esterilidade voluntária é um procedimento cirúrgico invasivo irreversível, com potenciais consequências não apenas físicas, mas também psicológicas e emocionais. Na sua avaliação, a lei não proíbe, impede, restringe ou limita o planejamento familiar: ela apenas regulamenta a utilização de um dos muitos métodos contraceptivos disponíveis e que exige tratamento mais cauteloso, em razão de seu caráter irreversível.

Além disso, o ministro ponderou que permitir a esterilização como solução para a gravidez na adolescência pode vulnerabilizar ainda mais a população pobre do país.

Dever do Estado

Para o ministro, o Estado tem o dever de instruir a população sobre controle de natalidade e apresentar métodos de contracepção menos invasivos e reversíveis com consequências menos gravosas para saúde e para a vida futura das pessoas. A seu ver, também cabe ao Estado orientar para o uso dos métodos e fornecê-los gratuitamente a quem precisar.

Nunes Marques lembrou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece nove métodos: anticoncepcional injetável mensal e trimestral, minipílula, pílula combinada, diafragma, pílula de emergência (conhecida como pílula do dia seguinte), dispositivo intrauterino (DIU), preservativo feminino e preservativo masculino, todos eles disponíveis em unidades de saúde.

Equipe multidisciplinar

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas ponderou que deve ser retirada a previsão de que uma equipe multidisciplinar realize aconselhamentos “a fim de desencorajar a esterilização precoce”. A seu ver, o Estado não tem esse papel, e cabe à equipe multidisciplinar apenas promover uma reflexão, sem interferir na vontade de quem busca o serviço. Dino avaliou que essa previsão viola a autonomia das pessoas e que o objetivo da norma é o planejamento familiar, que não compete à equipe multidisciplinar. O relator acolheu a sugestão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira.

Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado em São Paulo, com o objetivo de complementar a documentação exigida para obter a cidadania italiana. O pedido foi negado em primeira instância, ao fundamento de que, após a promulgação do Decreto 181/1890 e da Constituição de 1891, o casamento civil passou a ser obrigatório e, portanto, não haveria como registrar o matrimônio realizado apenas na Igreja. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão.

Em recurso ao STJ, o Ministério Público de São Paulo alegou que o casamento civil é de iniciativa exclusiva dos nubentes e, em qualquer caso, exige a prévia habilitação, conforme o artigo 1.525 do Código Civil.

Casamento foi celebrado poucos anos depois da alteração legislativa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que, com a proclamação da República, em 1889, os ideais laicos acarretaram a ruptura entre Igreja e Estado, passando a ser reconhecido apenas o casamento civil, em detrimento do religioso. Entretanto, a ministra apontou que houve grande resistência da população, majoritariamente católica, e do próprio clero à adoção de tal forma matrimonial.

Nancy Andrighi afirmou que, apesar das medidas legislativas adotadas pelo Estado para superar essa oposição, a mudança social foi gradual, consolidando-se somente anos depois, com o Código Civil de 1916.

Nesse contexto, a relatora considerou que não se pode deixar de proteger civilmente as famílias formalizadas por meio de um instituto – o casamento religioso – que hoje está legal e constitucionalmente amparado, quando celebrado poucos anos depois da alteração legislativa que deixou de reconhecê-lo como o único apto a formalizar o matrimônio, e muitos anos antes da solidificação do casamento civil pelo código de 1916.

Não havia habilitação na época do casamento

A ministra ainda ressaltou que, uma vez homologada a habilitação prévia, a legislação permite que “qualquer interessado” efetue o registro civil do casamento religioso, conforme disposto no artigo 1.516, parágrafo 1º, do atual Código Civil. Ela observou que, embora o casamento seja um ato pessoal, o registro público desse ato, quando acompanhado da habilitação prévia, não se restringe aos nubentes.

A relatora explicou que, quando o casamento religioso é celebrado sem as formalidades exigidas pelo atual Código Civil, o registro em cartório deve ser feito pelo próprio casal. Contudo, no caso em discussão, ela ponderou que não se pode exigir um procedimento de habilitação que não existia na época, nem é razoável pretender que o registro seja feito pelos nubentes se ambos já faleceram.

“Não há nos autos qualquer informação sobre causas de impedimento ou suspeição que, diante da legislação atual, obstassem a habilitação, o que permite que descendentes interessados realizem o registro público. Por outro lado, evitando-se consequências jurídicas demasiadamente amplas, deve-se limitar os efeitos civis do casamento religioso do casal para a finalidade exclusiva de preencher o requisito necessário à obtenção de cidadania italiana”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 07.11.2024

LEI 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.

Veja outros informativos (clique aqui!)