Os Estados Partes do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, anunciam com satisfação a assinatura do Acordo de Associação e do Acordo Interino de Comércio com a União Europeia, uma conquista histórica que fortalece as relações comerciais, políticas e de cooperação entre ambas as regiões.

Estes instrumentos foram assinados pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados Partes do Mercosul e pelo Comissário de Comércio e Segurança Econômica em representação da União Europeia. A cerimônia contou ainda com a distinta participação das mais altas autoridades dos Estados Partes do Mercosul e da União Europeia, na qualidade de convidados de honra.

Estes Acordos estabelecem um marco integral e equilibrado que promove o intercâmbio de bens e serviços, o investimento e o desenvolvimento econômico.

Para o Mercosul, implica o acesso preferencial à UE, a terceira economia global, um mercado de 450 milhões de pessoas e cerca de 15% do PIB mundial. A União Europeia eliminará tarifas para 92% das exportações do Mercosul, no valor aproximado de US$ 61 bilhões. Além disso, concederá acesso preferencial para outros 7,5%, equivalente a US$ 4,7 bilhões, beneficiando assim quase a totalidade das exportações do bloco para a UE. Desta forma, amplia-se significativamente o acesso do Mercosul ao mercado europeu, melhoram-se as condições de comércio e fortalece-se a competitividade das empresas da região.

Estabelecem-se, além disso, mecanismos de cooperação em áreas estratégicas, contribuindo para o crescimento econômico e social dos países membros.

Com esta assinatura, os Estados Partes do Mercosul reafirmam seu compromisso com a integração regional, o desenvolvimento e a cooperação internacional, consolidando uma relação estratégica de longo prazo que gerará benefícios concretos para os cidadãos, as empresas e a economia da região.

Fonte: GOV

Notícias

Senado Federal

Regulamentação do streaming volta para análise dos senadores

A regulamentação das plataformas de vídeo sob demanda (VOD), o popular streaming, pode ser um dos destaques da pauta do Senado na volta do recesso legislativo. O substitutivo da Câmara ao projeto (PL 2.331/2022) do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) volta para análise dos senadores com modificações que têm sido criticadas pelos diversos setores envolvidos. Na busca por sustentabilidade à produção audiovisual nacional, o governo e o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), tentam sanar os pontos de divergência.

Fonte: Senado Federal

De aborto a maioridade penal, CCJ reúne 70 matérias prontas para pauta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem atualmente 70 matérias prontas para votação em 2026. As proposições tratam de temas como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas.

Um dos itens prontos para deliberação é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa foi apresentada por um grupo de senadores, tendo como primeiro signatário o senador Rogerio Marinho (PL-RN). A relatoria é do senador Magno Malta (PL-ES).

O texto prevê a convocação de consulta popular em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional.

O projeto surgiu em meio ao debate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores, a proposta busca garantir que uma decisão dessa natureza passe pela manifestação direta da sociedade.

Lei do Impeachment

Outro destaque é o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade. A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Weverton (PDT-MA).

O projeto reformula os crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas. O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular.

A proposta já recebeu 79 emendas e foi discutida em audiências públicas na CCJ. Segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar, a ideia é promover um debate cuidadoso e responsável. Para ele, a atualização da lei deve ocorrer em diálogo com as instituições, sem confronto entre os Poderes. O relator Weverton afirma que a discussão busca modernizar a legislação e reduzir judicializações.

Libras como idioma oficial

Entre as propostas de emenda à Constituição prontas para pauta, está a PEC 12/2021, que inclui a língua brasileira de sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país. A iniciativa é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e conta com o apoio de outros parlamentares.

A PEC altera o artigo 13 da Constituição para reconhecer oficialmente a Libras ao lado da língua portuguesa. O texto teve origem em uma ideia legislativa apresentada ao Senado pela advogada Kamila de Souza Gouveia, por meio do Portal e-Cidadania. Ela defende o ensino da Libras desde a infância para ampliar a inclusão dos surdos e reduzir barreiras de comunicação.

Na justificativa, os autores destacam que a constitucionalização da Libras representa um avanço no reconhecimento da identidade e dos direitos das pessoas surdas e pode estimular o ensino da língua em todo o país. A PEC aguarda análise da CCJ para avançar na tramitação.

Terras da União

Também está pronto para votação o PL 5.461/2019, que transfere ao domínio dos estados e do Distrito Federal terras pertencentes à União. O texto, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), prevê exceções, como áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e áreas destinadas à conservação ambiental.

O relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que a medida pode facilitar a regularização fundiária e permitir o cumprimento da função social da propriedade. Segundo ele, a transferência busca corrigir problemas históricos relacionados à gestão de terras federais e ampliar a autonomia dos entes federados.

Redução da maioridade penal

Outro tema de grande repercussão é tratado pela PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

Para o autor da proposta, a redução da maioridade penal pode contribuir para diminuir o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado.

O relator reconhece que o tema provoca forte polarização, mas defende a atualização do texto constitucional diante das transformações sociais. O relatório apresentado por ele retira do texto original a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinados crimes.

O conjunto de matérias prontas para a pauta da CCJ reúne 47 projetos de lei (PLs), 18 propostas de emenda à Constituição (PECs), dois projetos de decreto legislativo (PDLs), um projeto de lei do Senado (PLS), um projeto de resolução (PRS) e um projeto de lei complementar (PLP). A inclusão das matérias na pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão de Cultura aprova exigência de descentralização dos investimentos feitos via Lei Rouanet

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório que o mecanismo de incentivo da Lei Rouanet contenha medidas eficazes para garantir a democratização e a regionalização dos investimentos culturais. Na prática, a proposta transforma a descentralização de recursos, hoje apenas uma diretriz, em uma obrigação legal para combater a concentração de patrocínios no eixo Rio-São Paulo.

A proposta (PL 3411/25), de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI), foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), que ampliou o alcance da medida.

A nova versão determina que os incentivos fiscais contenham ações afirmativas para ampliar o investimento nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sul, além de projetos de impacto social, “especialmente nas periferias”. Essas ações afirmativas serão definidas em regulamento.

A relatora explicou que a proposta original já previa a descentralização para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas optou por fazer ajustes. “Um deles é a inclusão da região Sul, que também é prejudicada pela excessiva concentração de recursos em algumas partes do Sudeste”, afirmou.

Em seu parecer, a relatora destacou que a proposta está em harmonia com os objetivos originais da Lei Rouanet e sua regulamentação (Decreto 11.453/23), que já preveem o estímulo à regionalização. Segundo ela, a mudança torna a legislação “mais clara e expressa”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Publicações institucionais do STJ passam a ser acessadas na BDJur

A Biblioteca do STJ informa que o Portal de Publicações Institucionais do Superior Tribunal de Justiça foi oficialmente desativado. Todo o conteúdo anteriormente disponível no portal passa a ser oferecido exclusivamente pela coleção Publicações do STJ, na Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur).

A mudança tem como objetivo concentrar o acesso às publicações em um único ambiente, facilitando a consulta aos conteúdos institucionais do tribunal.

Principais publicações

Como forma de facilitar a transição, a lista abaixo elenca links diretos da BDJur para algumas das publicações mais acessadas no antigo portal:

Página inicial do antigo Portal de Publicações Institucionais
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111334
Regimento Interno do STJ
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/3189
Revista do Superior Tribunal de Justiça
https://www.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica
Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
https://www.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.sumulas
Revista de Recursos Repetitivos
https://www.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.repetitivos

Fonte: STJ

Ministério do Trabalho e Emprego

CeLesTe registra mais de 63 mil interações em pouco mais de um mês

Assistente virtual do MTE amplia o acesso a serviços e se consolida como canal de apoio a trabalhadores, trabalhadoras e empresas

Lançada para facilitar o acesso de trabalhadores, trabalhadoras e empresas aos serviços do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a assistente virtual CeLesTe registrou 63.233 interações em pouco mais de um mês de funcionamento. De acordo com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/MTE), entre 30 de outubro e 16 de dezembro, a ferramenta atendeu, em média, 1.317 usuários por dia, alcançando pico de 3.228 acessos em 25 de novembro.

A funcionalidade “Falar com a Assistente Virtual” foi a mais procurada entre os seis principais serviços oferecidos pela CeLesTe, somando 43.220 acessos. Outros serviços que se destacaram foram o “Registro de manifestações” (6.482 acessos), que permite registrar reclamações, sugestões, solicitações, elogios ou denúncias, e a “Plataforma Facilita” (5.925 acessos), ferramenta lançada recentemente que funciona como canal direto entre a população e o Ministério para a resolução de demandas de trabalhadores e empresas.

A assistente virtual também permite que cidadãos e cidadãs consultem serviços, documentos disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e legislações relacionadas ao Trabalho e Emprego. Entre os temas mais procurados estão os benefícios trabalhistas, como Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FGTS Digital, que lideram as buscas na plataforma.

Melhorias

Para assegurar a melhoria contínua do serviço, o Ministério do Trabalho e Emprego tem realizado ajustes no código da ferramenta, com suporte do Serpro, além de aprimorar a interpretação de saudações e disponibilizar uma pesquisa de satisfação ao final de cada atendimento.

Desenvolvida com tecnologia de inteligência artificial (IA), a CeLesTe está disponível 24 horas por dia. O acesso pode ser feito por meio do ícone localizado no canto inferior direito do site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: MTE

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – x.01.2026

DECRETO N. 12.815, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 – Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

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