Destaque dos Tribunais:
Atualizações do Código Civil e outras notícias:
Comissão de juristas inicia esforço concentrado para concluir proposta de revisão do Código Civil
A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil iniciou, nesta segunda-feira (1º), um esforço concentrado para deliberação e consolidação da versão final do texto. De acordo com o calendário aprovado pelo grupo, as discussões se estenderão até sexta-feira (5), devendo o anteprojeto ser entregue ao Senado no dia 11 de abril.
Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, a comissão de 38 membros conta com a participação da ministra Isabel Gallotti e dos ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), todos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que presidiu a corte no biênio 2008-2010. A reunião ainda contou com a presença dos relatores, a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil.
Transparência e diversidade de pensamento foram destaque na comissão
Ao iniciar os trabalhos, Salomão destacou a transparência dos trabalhos do grupo, que enviou mais de 400 ofícios a entidades representativas da sociedade civil, faculdades de direito, órgãos públicos e associações, com o objetivo de receber sugestões para a revisão do código. “Realizamos quatro audiências públicas com o intuito de ouvir especialistas de todos os cantos do país, e até do exterior, de forma a contribuir com os avanços dos trabalhos de maneira transparente e democrática”, disse.
De acordo com o ministro, essas sugestões permitiram que os membros da comissão atentassem para as maiores preocupações da sociedade em diferentes sistemas, tais como os direitos dos animais, do nascituro, da personalidade, das obrigações, de empresa, das sucessões e de família.
Salomão ainda enalteceu a formação democrática da comissão, a qual, segundo ele, conta com alguns dos maiores nomes do direito civil no Brasil e é composta por pessoas diferentes em ideias, gênero e idade.
Na mesma linha, o ministro Bellizze ressaltou a variedade de pensamentos presentes na comissão e nas subcomissões. “Seria muito simples convocar pessoas com o mesmo pensamento e de uma mesma escola. O Senado buscou diversidade na composição da comissão. E isso é uma virtude”, declarou.
Já o ministro Buzzi registrou a importância de se renovar o Código Civil. “É óbvio que a constituição é a lei mais forte dentro de um país, mas é o código civil que cuida do dia a dia das pessoas”, comentou.
Participação feminina é fato inédito
A desembargadora aposentada Rosa Maria Nery, relatora-geral, afirmou que o trabalho que está sendo realizado é uma síntese das ideias de todos os integrantes da comissão. Segundo ela, a partir dos debates travados na comissão, está surgindo um novo código voltado para o futuro, mas sem perder o cuidado com a tradição. “Procuramos avançar na tecnologia, nos mecanismos de produção e de modernidade da circulação de riquezas. Por isso, não podemos nos retrair nos avanços da expressão humana do código”, afirmou.
Já o relator Flávio Tartuce apontou que esta é a primeira vez na história que a proposta de reforma de um código é escrita com a participação de mulheres. Ele observou também que, na maioria das questões que serão discutidas durante a semana, já existe consenso entre os membros da comissão, restando poucas divergências a serem superadas. Segundo Tartuce, o tema com maior número de divergências é o direito de família, que conta com 49 questões para serem votadas. “O trabalho foi intenso, e nós já conseguimos resolver a maioria dos dilemas”, informou.
Proteção aos mais vulneráveis deve ser uma prioridade
A defensora pública Fernanda Rodrigues Fernandes e a consultora Ana Claudia Scalquette destacaram em seus discursos a necessidade de proteger os idosos, as crianças e os adolescentes. Segundo elas, esses grupos merecem um olhar especial e precisam ser ouvidos.
Segundo Fernanda Rodrigues, o novo código deve reforçar o direito dessas pessoas à participação em todas as decisões que afetam suas vidas. “Nesse aspecto, reforçamos a necessidade de manter o artigo 4-A, de maneira que a voz e a participação das crianças e dos adolescentes sejam protegidas do jeito que elas merecem”, comentou a defensora pública.
A professora Cláudia Lima Marques ressaltou a evolução e a concretização das cláusulas gerais. Segundo ela, essa evolução permitirá que o código absorva a força da constitucionalização dos direitos humanos. “Nós precisamos que, dentro de um código civil do século 21, brilhe a Constituição Federal de 1988, brilhem os direitos fundamentais e os direitos humanos, que brilhem os tratados internacionais. Com a força desses institutos, poderemos interpretar toda essa nova gama de direitos civis, direitos das pessoas e dos mais vulneráveis”, afirmou.
Necessidade de aprovar o capítulo sobre contratos de seguro
A professora Angélica Carlini e o consultor Carlos Elias de Oliveira comentaram a necessidade de aprovação do Capítulo XV da proposta, que diz respeito aos contratos de seguro. Para a professora, é muito importante que a comissão entregue à sociedade brasileira uma normatização de seguros atualizada com toda a legislação em vigor.
“Teremos um capítulo atualizado, revisado e adequado à teoria geral das obrigações, à teoria geral dos contratos, aos direitos da personalidade, ao direito civil digital, à Lei Geral de Proteção de Dados e à Lei de Liberdade Econômica, e, principalmente, que respeitará, como compromisso maior, o Código de Defesa do Consumidor”, declarou.
Princípios próprios do direito empresarial
O juiz e professor Daniel Carnio fez alguns apontamentos sobre o que considera essencial nos direitos das empresas, destacando que o texto a ser proposto pela comissão tem o objetivo de modernizar, desburocratizar e facilitar o desenvolvimento da atividade empresarial no Brasil.
“Incluímos um artigo que traz princípios próprios do direito empresarial, que é fundamental para marcar o desenvolvimento dessas atividades no Brasil. Da mesma forma que os princípios do direito empresarial têm suas particularidades, os contratos também têm, e há a necessidade de que eles sejam regulados de acordo com essa principiológica”, afirmou.
Inclusão do direito digital é um passo fundamental para a sociedade
Já o professor Rogério Nunes e a advogada Laura Porto falaram sobre o direito digital. Segundo eles, a comissão acrescentou à proposta um novo livro sobre o tema, com o objetivo de adaptar a legislação às novas demandas da era digital.
Laura Porto observou que a inclusão do direito digital é um passo fundamental para a sociedade. “Ao reconhecer formalmente os conceitos, os princípios e os fundamentos de direitos e responsabilidades dentro desse ambiente, promovemos a justiça e a equidade em um ambiente em constante evolução. Estamos garantindo que nossas leis também reflitam adequadamente nas complexidades e nos desafios do direito digital”, observou.
Também discursaram na reunião, entre membros e consultores, Carlos Antônio Vieira, Carlos Eduardo Ruzyk, Edvaldo Brito, Flávio Galdino, Giselda Novaes, José Fernando Simão, Laila de Andrada e Marcos Vinícius Furtado.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Notícias
Senado Federal
Código Civil: juristas que trabalham na revisão começam a analisar relatório final
De acordo com presidente da comissão de juristas, foram mais de duzentos e oitenta sugestões recebidas da sociedade civil e analisadas pelo colegiado, durante cerca de oito meses de trabalhos na revisão e atualização do Código Civil brasileiro. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado e votado até a próxima sexta-feira (5). As propostas de alteração que provocaram divergências entre os juristas, cerca de quinhentas, começarão a ser votadas a partir desta terça-feira (2).
Fonte: Senado Federal
CAS pauta criminalização de infração a medida sanitária durante epidemia
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pautou como primeiro item para a quarta-feira (3) o projeto (PL 1.122/2021), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia. Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão. O texto recebeu ainda uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê o aumento da pena em um terço se o crime for cometido por agente da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, o texto tramita diretamente para a Câmara dos Deputados.
A reunião está prevista para começar às 9h.
Dermatite atópica
Também está na pauta o PL 1.262/2022, que cria o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica, anualmente, em 23 de setembro. A proposta destaca a importância da conscientização sobre essa condição dermatológica crônica e o impacto que ela tem na vida de quem tem a doença e de seus familiares. O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é favorável.
“A percepção equivocada de que se trata meramente de uma irritação cutânea de resolução simples é ainda prevalente, obscurecendo a natureza crônica e complexa da afecção”, explicou o senador potiguar.
A dermatite atópica é uma condição genética que resulta em respostas desproporcionais do sistema imunológico, causando pele ressecada e inflamada, descamação, vermelhidão e intensa coceira. Em certos casos, podem surgir lesões que podem infectar. A intenção do projeto é sensibilizar a população e promover a disseminação de informações sobre sintomas, tratamentos disponíveis e necessidades dos pacientes.
A proposta pretende ainda promover a educação e o treinamento de profissionais da saúde, educadores e da comunidade em geral. Com acesso a informações e recursos ampliados, defende o relatório, esses grupos podem ajudar de modo mais efetivo as pessoas com a doença.
Se aprovado pela Comissão, como o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e tem caráter terminativo na CAS, poderá seguir diretamente para sanção, a não ser que haja requerimento para discussão em Plenário.
Doenças Reumáticas
Outro projeto com parecer favorável, o PL 3.775/2023 institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas, também anualmente, em 15 de setembro. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que “compreender os sintomas, diagnóstico e opções de tratamento é essencial para melhorar a qualidade de vida dos afetados pela enfermidade”.
Apresentada pelo Senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta busca, além de conscientizar sobre as doenças reumáticas, estimular o tratamento precoce. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em um projeto anterior apresentado pelo ex-deputado federal Felipe Bornier.
As doenças reumáticas afetam milhões de pessoas em todo o mundo. Essas enfermidades, como a artrite reumatoide, osteoartrite e lúpus, são responsáveis por um grande impacto na saúde e na previdência social, sendo a segunda maior causa de afastamento do trabalho.
Também em caráter terminativo, se aprovada pela Comissão, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para discussão no Plenário.
Automedicação
Também pode ser votado na próxima reunião o projeto da Câmara dos Deputados que trata de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação (PL 1.108/2021), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O colegiado pode apreciar ainda o pedido do senador Humberto Costa (PT-PE) para a realização de audiência pública para celebrar o Dia Mundial da Saúde (REQ 19/2024 – CAS), celebrado anualmente em 7 de abril, data da criação da Organização Mundial de Saúde, em 1948.
Fonte: Senado Federal
Servidor deverá pagar o dobro do valor desviado em corrupção, aprova CSP
Funcionário público condenado por crime de corrupção pode ter de pagar, de multa, o dobro do valor que tiver sido desviado. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PLS) 206/2015, com esse objetivo. O texto, proposto pelo senador senador Paulo Paim (PT-RS), teve relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e foi aprovado sem alterações. Agora o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá definitivamente.
Pela legislação em vigor, além das penas pelos crimes cometidos, as multas são calculadas pelo juiz. De acordo com a relatora, elas hoje estão limitadas ao equivalente a R$ 7,1 milhões. Para ela, o valor não é suficiente para coibir o crime.
— Muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção — disse Soraya.
O crime de corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida, que pode ser para ele ou para outra pessoa. Aceitar promessa de tal vantagem (mesmo sem recebê-la) e praticar o ato antes de assumir o cargo público (mas usando a função como pretexto) já configuram o crime.
Crimes contra a administração pública
Ainda de acordo com o projeto, a multa também será aplicada nos crimes peculato (se apropriar de valor ou bem em razão do seu cargo), concussão (exigir de alguém vantagem indevida em razão de sua função) e inserção de dados falsos em sistemas informatizados públicos. Para isso, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).
Todos esses delitos são cometidos por funcionários públicos contra a administração pública e preveem também a pena de prisão (detenção ou reclusão).
Casos de corrupção
Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União-PR) mencionaram os casos de desvio de verba pública envolvendo a estatal Petrobrás, investigados no âmbito da operação Lava Jato. Para Moro, a corrupção é um problema geral na política brasileira.
— O Brasil precisa enfrentar o problema da corrupção, que não é de um governo ou de outro … [A corrupção] gera ineficiência na política. O que a gente via desses diretores da Petrobrás é que estavam mais preocupados em fazer oportunidade para gerar propina, suborno, do que tomar melhores decisões para a empresa.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o perdão e suspensão de multas pelo Poder Judiciário nos casos de corrupção. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas de R$ 8,5 bilhões impostas à empresa Novonor (nova denominação do então Grupo Odebrecht), referente ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) também no âmbito da Lava-Jato.
— Se o penalty [punição] financeiro não for maior que o prejuízo produzido, estamos estimulando [o crime]. É importante que haja uma legislação dura…
Participação em evento
A comissão também aprovou atividade externa a ser realizada nos dias 11 e 12 de abril em Manaus (AM) para participação do “Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública”. A CSP recebeu convite da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que foi apresentado pelo requerimento 11/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CSP.
Audiência pública
A CSP também aprovou o requerimento 10/2024, de Moro, para realizar audiência pública para debater a Resolução 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política antimanicomial. O documento aplica ao procedimento judicial e investigatório de pessoas com transtorno mental a Lei 10.216, de 2001, que trata de seus direitos.
A comissão ainda acatou requerimento 9/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para avaliar a implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas em 2024, criada pela lei 13.812, de 2019.
Adiamentos
A pauta previa a análise do projeto de lei (PL) 2.905/2022, que endurece regras para evitar a comunicação de presos. Mas o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é favorável à aprovação, pediu a retirada da pauta. Entre outras medidas, o texto modifica critérios para progressão de regime de cumprimento de pena, cria crimes para dificultar a comunicação nos presídios e obriga as prestadoras de serviços de telecomunicação a cooperarem com o bloqueio de sinal nos presídios. A proposta analisada é o substitutivo da Câmara dos Deputados que modificou o projeto de lei do Senado (PLS) 179/2005, que havia sido aprovado pelos senadores em 2006.
Os senadores também adiaram a discussão e votação do projeto de lei (PL) 476/2023, de Damares, que torna mais duras as penas dos crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. O relator, Esperidião Amin, apresentou voto favorável, mas pediu adiamento para esperar a sanção ou veto do presidente da República ao PL 2.253/2022, que restringe a saída temporária no modelo atual.
Fonte: Senado Federal
Notícias falsas na internet preocupam especialistas e autoridades em ano eleitoral
Bilhões de pessoas vão votar em 2024 em 40 países do mundo, entre eles, Brasil e Estados Unidos. Este ano eleitoral com votações recordes traz um alerta aos especialistas e autoridades do setor: a propagação de desinformação durante o período eleitoral. O assunto foi o tema do último painel do seminário Democracia e novas tecnologias, promovido pelo Senado no seu bicentenário. O evento foi encerrado com participação do TSE, Floriano de Azevedo Marques, que listou desafios da Justiça Eleitoral no atual cenário de circulação de fake news na internet.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Nova lei dá chance ao réu de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos
Mudança vale, por exemplo, para seguros e contratos na área de construção civil
A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma “obrigação de fazer” em indenização por perdas e danos, concederá ao réu a possibilidade de cumprir a exigência que lhe foi feita. Ou seja, o réu poderá cumprir determinada cláusula contratual ou reparar um dano que causou a terceiros para não ser condenado a pagar indenização por perdas e danos. A lei altera o artigo 499 do Código de Processo Civil e abrange:
- contratos de seguros;
- contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis;
- coisa recebida em virtude de contrato comutativo (com prestações preestabelecidas); e
- contratos com responsabilidade subsidiária e solidária.
A nova lei tem origem em proposta do deputado Luciano Bivar (União-PE), em parceria com o deputado Marangoni (União-SP), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O projeto (PL 2812/23) foi sancionado sem vetos.
Nas redes sociais, Bivar comentou a sanção. “[A lei] vai ajudar a acabar com a indústria de ações e também dar a oportunidade ao réu de reparar o bem ou indenizar o dinheiro ao cidadão.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil
Pena para o crime pode chegar a dois anos de reclusão
O Projeto de Lei 646/24 altera o Código de Processo Civil para determinar que casos de assédio à mulher por meio da abertura de ações judiciais repetitivas, infundadas e inúteis deverão ser comunicados pelo juiz ao Ministério Público para avaliar possível crime de stalking (perseguição) processual.
Autor do projeto, o deputado Marangoni (União-SP) explica que o stalking já está previsto no Código Penal, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, “ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.
Perseguição
Marangoni avalia, no entanto, que métodos mais recentes de perseguição à mulher ainda não encontram punição em lei. “Perseguir a vítima de violência doméstica ou a mulher que pleiteia direitos nas varas de família por meio da abertura de uma série de processos com o fim de promover revanchismo e de abalar emocionalmente a mulher é também violência doméstica”, argumenta o autor.
Como exemplo, ele cita o caso de uma famosa apresentadora de TV que, segundo ele, foi vítima do stalking processual. “Em apenas trinta dias, seu ex-marido acionou a justiça pedindo pensão alimentícia, mesmo estando o filho do casal sob a guarda da mãe, pediu a prisão da apresentadora por alienação parental, atacou a sexualidade dela com palavras grosseiras e acusou a apresentadora de fraude”, completou o autor.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa em concurso público
Para isso, elas deverão comprovar que há um processo contra o agressor; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
O Projeto de Lei 697/24 isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal. A proposta, do deputado Reimont (PT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.
Na avaliação de Reimont, o poder público, além proteger a integridade física e moral das mulheres, deve favorecer sua emancipação econômica para que elas rompam com o ciclo de violência.
“A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos busca promover o acesso à justiça e à igualdade de oportunidades, removendo barreiras financeiras que impedem essas mulheres de ingressar no mercado de trabalho, especialmente na carreira pública”, afirma o autor da proposta.
Documentos
O projeto condiciona a concessão da isenção à apresentação de documento que comprove a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor.
Em caso de declaração falsa, a candidata será eliminada do concurso. Se ela tiver sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao emprego, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha
Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém (adjudicação).
A proposta (PL 95/23), do deputado Marangoni (União-SP) tramita em caráter conclusivo e, portanto, seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Hoje, Código de Processo Civil já desobriga os interessados de quitarem o tributo no curso do processo, transferindo para a seara administrativa eventuais discussões a seu respeito.
No entanto, diversas decisões judiciais se sustentam no artigo do Código Tributário Nacional que exige a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha.
O objetivo do PL 95/23 é deixar claro no Código de Processo Civil que o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis não é necessário para finalizar a divisão dos bens.
O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, qualquer discussão quanto ao ITCMD deverá ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente.
“Em nosso entendimento, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, deve prender-se apenas à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio”, afirmou.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP).
O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e negou o pedido de remição de pena, por entender que a instituição responsável pelo curso que embasava o requerimento do benefício não era devidamente credenciada pelo poder público para essa finalidade.
No recurso, a defesa do preso alegou que, embora a instituição de ensino não fosse conveniada com o presídio, ela tinha idoneidade para prestar serviços educacionais, o que daria direito à remição de pena pela conclusão do curso a distância.
Caso não diz respeito à falta de fiscalização estatal
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126, parágrafo 2º, da LEP, as atividades de estudo que possibilitam a remição de pena devem ser certificadas pelas autoridades educacionais.
Ainda segundo o relator, a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que as atividades de educação não escolar – a exemplo daquelas destinadas à capacitação profissional – devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas ao poder público para esse fim.
No caso dos autos, o ministro reforçou que, além de não estar cadastrada na unidade prisional, a instituição de ensino que emitiu o certificado ao apenado não comprovou estar credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do MEC para oferecer os cursos – situação que viola os requisitos da LEP para a concessão da remição.
“Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização. No caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização. O que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino na unidade prisional e no poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo juízo das execuções penais”, concluiu Reynaldo Soares da Fonseca.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.04.2024
PORTARIA SEMP/MTE 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024 – Dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
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