Destaque Legislativo:
Cerimônia de abertura do Ano Legislativo está marcada para esta segunda-feira
A abertura dos trabalhos legislativos de 2025 está prevista para esta segunda-feira, a partir das 15h. A cerimônia conta com a presença dos representantes dos três Poderes da República.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Davi Alcolumbre é o novo presidente do Senado
O senador Davi Alcolumbre (União-AP) foi escolhido na tarde deste sábado (1º) como novo presidente da Casa até fevereiro de 2027. Davi foi eleito durante votação em primeiro turno, com um total de 73 votos, para um mandato de dois anos. A escolha foi feita por meio de cédulas de papel, em votação secreta, com a chamada dos parlamentares a partir da ordem de criação dos estados. Davi sucede Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que presidiu o Senado nos últimos quatro anos.
Todos os 81 parlamentares que integram o Senado registraram presença no Plenário e votaram. A reunião preparatória para a eleição da nova Presidência foi aberta às 10h36 pelo até então presidente, Rodrigo Pacheco, e o resultado oficial foi anunciado às 15h19.
Na disputa, Davi derrotou outros dois candidatos: o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e senador Eduardo Girão (Novo-CE), que obtiveram quatro votos cada um. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), antes inscritos como candidatos, retiraram as candidaturas durante a reunião preparatória, em seus discursos de apresentação das propostas.
Três senadores titulares afastados para exercer cargos de ministro de Estado retornaram temporariamente para participar da votação: Camilo Santana (Educação), Carlos Fávaro (Agricultura) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social). Os postos dos três ministros têm sido ocupados, respectivamente, pelas senadoras suplentes Augusta Brito (PT-CE), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Jussara Lima (PSD-PI).
Método de escolha
Antes dos discursos dos candidatos, o senador Girão apresentou uma questão de ordem em defesa do voto aberto. Ele ponderou que a Constituição não prevê voto secreto para a escolha e o Regimento Interno da Casa não poderia contrariar a Lei Maior.
Pacheco rejeitou a questão formulada ao destacar que o Regimento Interno determina que a eleição da Mesa seja feita de forma secreta. Na argumentação, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer casos de votação secreta.
Posicionamentos
Os pronunciamentos dos senadores em defesa de suas candidaturas começaram, em ordem alfabética, com o senador Astronauta Marcos Pontes. Eleito por São Paulo, o senador afirmou que é preciso ter coragem e compromisso à frente da Presidência.
— Lutarei para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Minha candidatura pretende devolver a grandeza ao Senado, com o fortalecimento da autonomia do Legislativo, defesa das prerrogativas parlamentares e aumento da participação da bancada feminina — pontuou.
Por sua vez, o senador Davi Alcolumbre se apresentou como um defensor “intransigente” do diálogo, da construção coletiva e de soluções compartilhadas. Ele ressaltou que o Brasil ainda enfrenta ecos de intransigência e intolerância e que, por isso, é necessário reconstruir pontes e lembrar que adversários são parceiros no debate democrático.
— Pretendo conduzir o Senado com altivez, sabedoria e calma, mas também firmeza e independência. O relacionamento entre os Poderes, embora regido pela Constituição, tem sido testado por tensões e desentendimentos. Não há futuro sem diálogo, respeito e democracia forte — reforçou.
O senador Eduardo Girão, único representante do Novo na Casa, falou sobre a necessidade de entregar a verdade para as pessoas. Ele disse que a imagem pública do Senado é péssima e que é preciso mudar esse cenário.
— Nosso grande problema foi não ter enfrentado a luta pelo reequilíbrio entre os Poderes. A insegurança jurídica e caos institucional que vivemos é porque o Senado não fez o dever de casa. É preciso coragem, sobriedade e coerência para exercer essa função. Temos que sair da terceira divisão e ir para a elite das instituições brasileiras — declarou.
Penúltimo a discursar, o senador Marcos do Val foi o primeiro a retirar a candidatura à Presidência. Ele se queixou de sofrer censura e se disse perseguido por parte do ministro do STF Alexandre de Moraes.
— Hoje vivemos a maior perseguição política da história, com conivência da Mesa do Senado. Fui submetido a medidas ilegais e inconstitucionais que ferem direitos garantidos pela Constituição. Divergências são parte da democracia, mas não podem ser resolvidas na base do autoritarismo e perseguição política — sentenciou.
A senadora Soraya Thronicke foi a última candidata a falar no Plenário. Única representante mulher entre os candidatos, ela se retirou da disputa com o argumento de que é preciso “coragem de avançar, mas também de retroceder no momento certo, com responsabilidade”.
— Peço ao senador Davi Alcolumbre que honre o compromisso firmado entre nós de abraçar as pautas da bancada feminina. Confio no poder de liderança e capacidade de aglutinar a todos nós. Espero que se empenhe e faça um esforço para tornar tudo isso realidade — concluiu.
Novo presidente
Davi Alcolumbre assumiu a Presidência imediatamente após ser eleito. Esta é a segunda vez que ele ocupa o cargo. Davi comandou a Casa pela primeira vez entre 2019 e 2021. Nascido em 19 de junho de 1977, em Macapá (AP), David Samuel Alcolumbre Tobelem iniciou a trajetória política como vereador da capital amapaense, eleito pelo PDT em 2001.
O novo presidente do Senado tornou-se deputado federal no ano seguinte. De lá, em 2005, filiou-se ao então Partido da Frente Liberal (depois chamado Democratas e, hoje, União Brasil). Em 2006, conquistou novo mandato na Câmara dos Deputados.
Em 2009, licenciou-se para assumir o cargo de secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de Macapá, durante a gestão do prefeito Roberto Góes. Retornou à Câmara em março de 2010, ano em que concorreu ao cargo mais uma vez e foi reeleito.
Em 2014, sagrou-se senador. Em 2015, comandou a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, em 2018, licenciou-se para concorrer ao governo do Amapá, sem sucesso. No retorno ao Senado, em 2019, foi escolhido presidente da Casa pela primeira vez, o mais jovem a ocupar o cargo.
Naquele mesmo ano, como presidente da República em exercício, assinou a transferência definitiva das terras da União ao Amapá, uma reivindicação do estado de mais de 30 anos. Ele foi reeleito para o Senado em 2022 e nos últimos quatro anos comandou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Senado Federal
Hugo Motta é o novo presidente da Câmara dos Deputados
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi eleito presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2025-2026. O parlamentar foi eleito neste sábado (1º) em primeiro turno, com 444 votos. Ele concorreu com os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), que obteve 32 votos, e Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que teve 22 votos. Outros 2 votos foram em branco.
Motta foi apoiado por um bloco formado por 17 partidos e 494 deputados. Integram o bloco PL, PT, PCdoB, PV, União, PP, Republicanos, PSD, MDB, PDT, PSDB, Cidadania, PSB, Podemos, Avante, Solidariedade e PRD.
Como ele obteve a maioria absoluta (metade mais um) de votos dos presentes, não houve um segundo turno.
Pouco antes da votação, no discurso como candidato, Hugo Motta prometeu humildade na gestão à frente da Casa. “Quero ser um elo na corrente, um elo forte, mas com a consciência de ser apenas um elo que não podemos deixar romper. Todas as vezes que romperam esta corrente, partiram a democracia”, disse.
Para Motta, a cadeira da Presidência não pode ser considerada como o auge do poder de um deputado. “Aquela cadeira não faz nenhum de nós diferentes, é transitória, efêmera.”
Motta defendeu mais previsibilidade nos trabalhos da Câmara, como retomar sessões de Plenário no início da tarde e estabelecer quais delas serão virtuais e quais presenciais.
Ele também defendeu priorizar alinhamento de pautas com o Senado para otimizar o processo legislativo e ampliar a participação de parlamentares menos experientes ou com menos protagonismo na relatoria de projetos. “É uma Câmara de todos e para todos”, disse.
Motta citou compromisso com a bancada feminina em promover o respeito e a visibilidade das mulheres no Parlamento. “Com relatorias de projetos que não tratam só de mulheres, mas de agenda econômica, educação, segurança pública e outros projetos de interesse do Brasil”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicou mensagem de congratulações a Hugo Motta. “Que este seja um período de muito diálogo e grandes avanços”, disse Davi.
Presidente mais novo
Com 35 anos, Hugo Motta é o deputado mais jovem a se eleger presidente da Câmara pós-redemocratização.
Motta começou cedo na política e exerce atualmente o quarto mandato como deputado federal. Na última eleição, em 2022, foi o mais votado na Paraíba, com 158.171 votos.
Na primeira vez que tomou posse na Câmara, em 2011, Hugo Motta fora eleito o deputado mais jovem, aos 21 anos, idade mínima para assumir o cargo, segundo a Constituição.
Atualmente aos 35 anos, Hugo Motta também está na idade mínima para ocupar o cargo de presidente da República, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória, depois apenas do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
No primeiro mandato, Hugo Motta ainda era estudante de medicina. Por causa da eleição para a Câmara, teve de se transferir da Faculdade de Medicina Nova Esperança, em João Pessoa, para Universidade Católica de Brasília, onde concluiu o curso em 2013.
Atuação parlamentar
Em 2015, Motta presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que investigou as denúncias feitas pela Operação Lava Jato. Ele também presidiu a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (2014-2015) e três comissões especiais: Desestatização da Eletrobras (PL 9463/2018); Proteção à saúde e ao meio ambiente (PL 5013/2013); e Zona Franca do semiárido nordestino (PEC 19/2011).
Motta está na liderança do Republicanos desde fevereiro de 2023.
Propostas aprovadas
Na Câmara, apresentou seis propostas que viraram normas legais, como a Emenda Constitucional 82, que incluiu a segurança viária no capítulo destinado à segurança pública.
As demais propostas foram apresentadas em conjunto com outros deputados. Entre elas estão a emenda constitucional que cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas (EC 133) e a lei que inscreve o nome de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco, no Livro dos Heróis da Pátria (Lei 14.999/2024).
Durante a pandemia de Covid-19, Motta relatou a proposta do “orçamento de guerra”, criada para flexibilizar regras fiscais, administrativas e financeiras (EC 106). Foi uma das 13 propostas relatadas por Motta que viraram norma.
Partido jovem
Fundado em 2005, o Republicanos também é o partido mais jovem a ganhar uma eleição para Presidência da Câmara. Até então, a Presidência da Câmara só fora ocupada por deputados de partidos criados na década de 1980, após o fim do regime bipartidário e a volta da democracia.
Nesse período, o MDB ocupou a vaga por mais tempo, assumindo a presidência nove vezes. Em seguida vêm o PP/PDS, com sete vezes, e o DEM/PFL, com seis.
Estado
Com Hugo Motta, esta será a 20ª vez que um deputado do Nordeste assume o cargo de presidente da Câmara na história da República. Outros dois deputados da Paraíba já ocuparam a cadeira: Efraim Moraes (PFL), entre 2002 e 2003, e Samuel Duarte (PSD), de 1947 a 1949.
Na maior parte do tempo, a Câmara dos Deputados foi presidida por deputados da região Sudeste: 16 vezes por São Paulo, 12 de Minas Gerais e 7 do Rio de Janeiro.
Fonte: Senado Federal
Uso de inteligência artificial é destaque em atividades do Senado em 2024
O uso da inteligência artificial para a transcrição do áudio de sessões plenárias é um dos destaques do Relatório de Atividades Legislativas de 2024 apresentado no sábado (1º) pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao deixar a Presidência da Casa. O documento também aponta como novidade a avaliação do desempenho legislativo baseada em diversos fatores, além da tradicional produtividade parlamentar. Dessa forma, a aprovação de projetos é apenas uma das variáveis adotadas pela Mesa para avaliar a atividade parlamentar.
“Indo além dos números, este Relatório inaugura a utilização de uma metodologia multidimensional baseada em indicadores capazes de captar a eficiência, a transparência e o impacto das atividades parlamentares. Essa iniciativa busca aprimorar a clareza na análise da produção parlamentar, identificando pontos fortes e áreas para melhorias e consolidando uma visão estratégica para os próximos desafios”, diz Pacheco no documento.
Em 2024, o Plenário do Senado se reuniu 187 vezes e aprovou 519 novas normas, das quais 51,4% foram propostas por senadores.
Socorro ao Rio Grande do Sul, regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, pacote de corte de gastos e renegociação das dívidas dos estados e reforma do novo ensino médio foram alguns dos assuntos da pauta econômica que dominaram o debate no Senado. Segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), ao todo o Senado debateu e votou no ano um total 1.197 proposições: 408 projetos de lei, 11 medidas provisórias, 56 projetos de resolução, 272 projetos de decretos legislativos, além de 7 propostas de emenda à Constituição (PECs), 17 projetos de lei complementar e 389 requerimentos.
O mês recordista de aprovações em 2024 foi setembro, quando o Plenário analisou 189 proposições, seguido de dezembro, com 173, e junho, com 154 matérias votadas.
Do total de proposições discutidas e aprovadas, 243 são relacionadas à infraestrutura; 173, à temática social; 147, à economia; 21 às relações internacionais; 11 à segurança pública e 10 a esportes.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Projeto prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher
Texto será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara, depois segue para o Senado
O Projeto de Lei 3317/24 determina a negação da liberdade provisória a indivíduos acusados de violência contra a mulher durante a audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A proposta surge em resposta à necessidade urgente de reforçar a segurança das vítimas e garantir que a justiça seja efetiva em casos de violência contra a mulher”, afirma a autora, deputada Silvye Alves (União-GO).
“Estudos e estatísticas demonstram que indivíduos acusados de violência contra a mulher possuem alta probabilidade de reincidir se permanecerem em liberdade antes do julgamento”, ressaltou a deputada.
Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Ela deve ocorrer em um prazo de 24 horas após a prisão.
O projeto altera o Código de Processo Penal, que atualmente prevê a negação da liberdade provisória, na audiência de custódia, nos casos em que o agente é reincidente, ou integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
STF mantém decisão que garante fornecimento de Zolgensma para criança com doença rara
Ministro Gilmar Mendes também chamou atenção para debate referente à unificação dos órgãos nacionais que realizam a aprovação e a incorporação de medicamentos de alto custo no SUS.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta quinta-feira (30) decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma para uma criança de um ano e 10 meses de idade que tem Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2, doença rara degenerativa que afeta a mobilidade.
O decano também destacou em sua decisão a necessidade de um debate aprofundado sobre a possibilidade de unificação dos órgãos nacionais que realizam a aprovação e a incorporação de medicamentos de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS).
Concessão de medicamento
O caso foi avaliado na Reclamação (RCL) 75188, apresentada pela União, que alegava violação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 6 de Repercussão Geral, que impede, como regra geral, a concessão de decisões judiciais para o fornecimento de remédios não incorporados ao SUS.
Ao avaliar o pedido, o ministro Gilmar Mendes considerou que não houve desrespeito ao fixado pelo Supremo. Isso porque a Corte permitiu a concessão excepcional de medicamentos não incorporados por decisão judicial, desde que preenchidos requisitos como a negativa do fornecimento pela via administrativa, a impossibilidade de substituição do medicamento no âmbito do SUS e a comprovação científica baseada em evidências de sua eficácia e segurança.
Todos os requisitos estão preenchidos no caso dos autos, incluindo a ilegalidade no ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), responsável por dar o aval para o medicamento ser ofertado pelo SUS.
De acordo com o relator, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha aprovado o registro do Zolgensma para crianças de até dois anos de idade, a Conitec restringiu sua incorporação apenas aos pacientes de até seis meses.
Para subsidiar a decisão, o decano solicitou relatório elaborado pela médica Ludhmila Hajjar e pelo médico Salmo Raskin, que apontaram a existência de novos estudos que demonstram a eficácia e a segurança do medicamento para crianças de até 24 meses de idade diagnosticadas com AME do tipo 2, como o caso dos autos.
“Nesse cenário, não mais se sustentam, ou pelo menos merecem revisitação, os argumentos apresentados pela Conitec no sentido de que as evidências clínicas disponíveis sobre eficácia e segurança indicam sucesso do tratamento apenas para uma população de até 6 meses de idade, diagnosticadas com AME Tipo 1”, afirmou.
Por essa razão, o ministro também determinou o envio da decisão à Conitec para reavaliar a incorporação do medicamento ao SUS.
Debate em aberto
O ministro Gilmar Mendes também destacou que há um debate aberto que talvez deva receber uma atenção especial do legislador e dos especialistas sobre a matéria, referente à possibilidade de unificação dos órgãos nacionais que realizam a aprovação para o mercado e a incorporação no SUS dos medicamentos no Brasil.
Para o relator, a discussão é relevante para que sejam evitadas situações em que o medicamento não é incorporado ao SUS, apesar de ter sido aprovado pela Anvisa para ser adquirido pelo mercado brasileiro.
“Esse é um debate público que demanda alteração legislativa, mas deixo registrado minhas perplexidades, as quais foram destacadas em seminário realizado por esta Corte nos autos do tema 1.234 (RE 1.366.243), em dezembro do ano passado”, afirmou.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Os julgamentos de maior destaque previstos para 2025
Prazo de prescrição para cobrança do seguro habitacional, rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, litigância predatória e impenhorabilidade de aplicações financeiras são alguns dos temas em destaque na previsão de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano judiciário de 2025, que será aberto nesta segunda-feira (3), às 14h, com sessão da Corte Especial.
Na área penal, entre outras matérias de grande repercussão, o tribunal dará sequência ao julgamento de quatro desembargadores da Justiça do Trabalho acusados de corrupção e analisará o recurso contra a condenação da ré no caso conhecido como “Crime da 113 Sul”, ocorrido em Brasília em 2009.
Em um caso inédito na corte, a Terceira Turma poderá decidir se praticantes de jogos eletrônicos ameaçados de exclusão por violarem regras do site têm direito ao contraditório e à ampla defesa.
Veja, a seguir, alguns dos processos que devem figurar na pauta dos colegiados do STJ ao longo deste ano.
Corte Especial
REsp 2.021.665 (Tema 1.198) – Sob o rito dos recursos repetitivos, o colegiado avaliará se o juiz pode exigir, quando suspeitar de litigância predatória, que a parte autora complemente a petição inicial com documentos que sustentem minimamente suas alegações, como procuração atualizada, declaração de pobreza e residência, contrato e extratos bancários. O ministro Moura Ribeiro, relator, defendeu essa possibilidade desde que haja fundamentação e razoabilidade. Já o ministro Humberto Martins divergiu parcialmente, argumentando que a exigência deve estar prevista na lei processual e respeitar as regras do ônus da prova. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.
REsp 2.015.693 (Tema 1.285) – O julgamento decidirá se valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Até o momento, votou apenas a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que se posicionou a favor da impenhorabilidade dessa quantia. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
REsp 1.799.288 (Tema 1.039) – O repetitivo discute o termo inicial da prescrição para ações indenizatórias contra seguradoras em razão de danos estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sejam ativos ou extintos. Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, defendeu que o prazo comece a ser contado imediatamente após o fim do contrato, de modo que a pretensão de indenização deve surgir durante a vigência do contrato e ser identificada em até um ano após sua liquidação. A ministra Nancy Andrighi, abrindo divergência, entendeu que a prescrição começa a correr apenas quando a seguradora é notificada do problema estrutural e recusa o pagamento.
REsp 1.978.629 (Tema 1.169) – A controvérsia está em definir se a liquidação prévia da sentença é requisito indispensável para ajuizar ação de cumprimento de sentença condenatória genérica em demandas coletivas, cuja ausência poderia levar à extinção da execução, ou se o juiz pode decidir pelo prosseguimento com base nos elementos concretos apresentados nos autos. O relator, ministro Benedito Gonçalves, propôs que a liquidação seja dispensada quando o crédito puder ser apurado por simples cálculo aritmético. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo.
REsp 1.988.687 (Tema 1.178) – Discute-se a legitimidade da adoção de critérios objetivos, como renda pessoal, para avaliar a hipossuficiência e decidir pedidos de gratuidade de justiça feitos por pessoas físicas, à luz dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. O relator, ministro Og Fernandes, concluiu que essa prática é inviável devido à ausência de previsão legal. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
REsp 2.081.493 (Tema 1.243) – A Corte Especial debate, neste repetitivo, se é necessário ou não o prévio ajuizamento da execução fiscal ou a efetivação da penhora para assegurar o exercício do direito de preferência relacionado ao crédito tributário. A questão surge no contexto de execuções promovidas por terceiros, nas quais, diante da pluralidade de credores, os valores arrecadados devem ser distribuídos e entregues conforme a ordem de preferências estabelecida legalmente.
Inq 1.746 – O governador do Amazonas, Wilson Lima, que já havia se tornado réu no STJ por suposto superfaturamento na compra de respiradores durante a pandemia da Covid-19, está sendo acusado de peculato. Neste novo caso, o Ministério Público Federal aponta irregularidades em um contrato de transporte aéreo para o envio dos respiradores ao Amazonas. O relator, ministro Francisco Falcão, votou a favor do recebimento da denúncia, sendo acompanhado pelas ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura. No entanto, os ministros Raul Araújo, Humberto Martins, Og Fernandes, Sebastião Reis Junior e Sérgio Kukina votaram contra. O ministro João Otávio de Noronha pediu vista, adiando a decisão final.
APn 989 – Quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região são acusados de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. De acordo com o Ministério Público Federal, eles teriam recebido vantagens indevidas para incluir empresas no Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, e pela absolvição de Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. Seu voto foi acompanhado pelo revisor, ministro Humberto Martins, e pelos ministros Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão e Assusete Magalhães (hoje aposentada). Um pedido de vista do ministro Og Fernandes suspendeu o julgamento.
Primeira Seção
REsp 1.905.830 (Tema 1.124) – O colegiado de direito público discute se os benefícios previdenciários reconhecidos ou revisados judicialmente devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou a data do requerimento administrativo. O tema repetitivo é de grande importância para os segurados do INSS, impactando diretamente milhares de ações, especialmente nos Juizados Especiais Federais. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, sugeriu que o termo inicial seja a data de citação da autarquia previdenciária. O ministro Paulo Sérgio Domingues pediu vista do processo.
REsp 1.985.189 (Tema 1.157) – O processo determinará se é possível cancelar na via administrativa, após devida realização de perícia médica, os benefícios previdenciários por incapacidade concedidos judicialmente e já transitados em julgado, sem a necessidade de ajuizamento de ação revisional. O relator, ministro Herman Benjamin, posicionou-se a favor da revisão e do eventual cancelamento dos benefícios, desde que irregularidades sejam comprovadas em processo administrativo. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Teodoro Silva Santos.
REsp 1.958.361 (Tema 1.162) – O caso discute a possibilidade de flexibilizar o critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, mesmo que o salário de contribuição do segurado ultrapasse o limite legal estabelecido para a definição de baixa renda. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, manifestou-se favorável à flexibilização, desde que o excedente seja de valor insignificante ou pequeno e que fique comprovado que o benefício previdenciário é indispensável para a subsistência dos dependentes. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues.
REsp 2.068.311 (Tema 1.238) – A seção fixará tese sobre a possibilidade, ou não, de contabilizar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou a favor do cômputo, sendo acompanhado pelo ministro Teodoro Silva Santos. No entanto, o ministro Gurgel de Faria abriu divergência, argumentando que, por se tratar de verba indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária, e, como não há prestação de serviço no período, o cômputo não seria possível. Os ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues aderiram à divergência. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Afrânio Vilela.
REsp 2.074.601 (Tema 1.257) – Será decidido se a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) pode ser aplicada a processos em andamento, iniciados sob a vigência da Lei 8.429/1992, para disciplinar o procedimento de tutela provisória de indisponibilidade de bens. A análise inclui a possibilidade de abranger, nessa medida, o valor correspondente a eventual multa civil.
Primeira Turma
REsp 2.120.610 – O colegiado discute se a existência de diferentes estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica permite a apuração centralizada do ICMS, viabilizando também a compensação do ICMS-ST com o saldo credor acumulado. A relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a ampla abrangência do princípio da não cumulatividade do ICMS deveria ser suficiente para afastar restrições indevidas. No entanto, ela reconheceu a existência de precedente contrário no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. A decisão da turma julgadora será a primeira do STJ a abordar o mérito dessa questão, com impacto potencialmente relevante para a tributação estadual.
Segunda Turma
AREsp 2.049.321 – A questão em julgamento é se uma empresa de publicidade pode veicular anúncios de aplicativos de transporte – tais como Uber, 99 e outros – em abrigos de ônibus de Belo Horizonte. A agência argumenta que tais anúncios são legítimos e promovem soluções de mobilidade para a população, enquanto a BHTrans, estatal que gerencia o trânsito na cidade, sustenta que essas peças configuram publicidade irregular por estimular serviços concorrentes ao transporte coletivo municipal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teodoro Silva Santos.
REsp 1.447.079 – O recurso foi apresentado pelo município de Coqueiro Seco (AL), que questiona os critérios adotados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o repasse de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural em plataforma continental. O município alega, entre outros pontos, a violação da Lei 7.990/1989, que regula a compensação financeira devida aos entes federativos pela exploração desses recursos. De relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, o recurso está incluído em pauta para ser julgado no dia 11 de fevereiro.
Segunda Seção
REsp 1.841.692 (Tema 1.047) – Sob a relatoria do ministro Raul Araújo, a seção de direito privado discutirá a validade de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral, sem a necessidade de justificativa fundamentada, de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários.
REsp 1.897.867 (Tema 1.099) – O colegiado vai determinar o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, atribuído à responsabilidade da construtora ou incorporadora. O relator é o ministro Humberto Martins.
REsp 1.943.178 (Tema 1.116) – Neste recurso, os ministros debaterão a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, realizada por meio de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O recurso questiona decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Para o TJCE, é válida a contratação por assinatura a rogo, desde que acompanhada por duas testemunhas, sem a exigência de instrumento público para formalizar a vontade do contratante ou procuração pública para quem assina em seu nome. O relator é o ministro Humberto Martins.
Terceira Turma
REsp 2.123.587 – Um praticante do jogo eletrônico Free Fire recorreu ao STJ após a Justiça de São Paulo considerar legítima a suspensão permanente de sua conta por suposto uso de programas ilegais para obter vantagens no game. Ele alega figurar entre os 37% melhores jogadores do Brasil e ter investido R$ 374,70 em itens virtuais. Após a ministra Nancy Andrighi dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista. A controvérsia, inédita na corte, analisa se usuários de jogos online têm direito ao contraditório e à ampla defesa antes de serem excluídos por violação das regras de conduta.
REsp 2.155.065 – O órgão julgador vai definir se a mera posse de dados cadastrais de um cliente por golpistas caracteriza falha na prestação de serviços por parte do banco. A ministra Nancy Andrighi e o ministro Humberto Martins entenderam que houve falha, considerando a responsabilidade da instituição em garantir a segurança das informações. Em contrapartida, os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro entenderam que não houve negligência, pois os dados poderiam ter sido obtidos de outras fontes além do banco. O julgamento aguarda o voto de desempate, já que o colegiado está incompleto devido à saída do ministro Marco Aurélio Bellizze, que se transferiu para a Segunda Turma.
Quarta Turma
REsp 1.975.317 – O recurso especial do Distrito Federal contesta a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais devido à distribuição de apostilas com conteúdo protegido por direitos autorais, em um projeto profissional e educacional do governo. O DF sustenta, entre outros argumentos, que não obteve benefício econômico com a distribuição das apostilas, o que impediria a indenização em favor do titular dos direitos autorais. O julgamento foi interrompido e aguarda o voto do ministro Raul Araújo, que pediu vista.
REsp 1.954.824 – Um condomínio recorre contra a decisão que autorizou uma proprietária a continuar alugando seu imóvel por temporada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ilegal a proibição de locação por temporada, alegando que tal restrição violaria o direito de propriedade. O condomínio, por sua vez, argumenta que a convenção define o edifício como residencial e proíbe o uso comercial dos apartamentos. Sustenta ainda que a utilização da plataforma Airbnb configuraria atividade comercial, em vez de locação por temporada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo.
Terceira Seção
REsp 1.917.110 (Tema 1.107) – A discussão deste repetitivo aborda a obrigatoriedade de laudo pericial, elaborado por perito oficial, para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo em crimes de furto. O relator do processo é o ministro Rogerio Schietti Cruz.
REsp 1.963.433 (Tema 1.154) – Sob a relatoria do ministro Messod Azulay Neto, a seção de direito penal vai estabelecer, sob o rito dos repetitivos, se a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, isoladamente, são elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. O tema é frequentemente abordado nos julgamentos das turmas de direito penal.
REsp 2.059.576 (Tema 1.241) – A seção também vai analisar a possibilidade de utilização da quantidade e da variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. O julgamento contará com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público de Santa Catarina e do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), atuando como amici curiae. O recurso especial tem como relator o ministro Ribeiro Dantas.
REsp 1.990.972 (Tema 1.163) – A controvérsia está em definir se a simples fuga do réu para dentro de casa ao avistar a polícia, ou se a mera existência de denúncia anônima sobre a possível prática de delito no interior do domicílio, sem outros indícios preliminares de crime, configura, por si só, fundadas razões (justa causa) para autorizar o ingresso policial na residência sem autorização judicial prévia ou consentimento válido do morador. O relator é o ministro Rogerio Schietti Cruz.
REsp 2.085.556 (Tema 1.236) – O julgamento determinará se, para a remição de pena pela conclusão de curso a distância, é necessário que a instituição de ensino seja credenciada junto ao presídio onde o reeducando está recolhido, de modo a permitir a fiscalização das atividades e a verificação da carga horária efetivamente cumprida. Em um dos recursos representativos da controvérsia, o Ministério Público argumenta que, para atender ao disposto no artigo 126, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, a entidade de ensino deve obrigatoriamente firmar convênio com a unidade prisional, viabilizando a fiscalização e a comprovação da carga horária. O tema repetitivo tem como relator o ministro Og Fernandes.
Processo em segredo de justiça – O colegiado ainda analisará, em processo sob sigilo judicial, se o critério para configuração do estupro de vulnerável é objetivo. A discussão gira em torno de determinar se o fato de a pessoa ter menos de 14 anos é suficiente para caracterizar o crime. O recurso, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, foi afetado à Terceira Seção em dezembro do ano passado, por decisão da Sexta Turma. A medida foi tomada devido a divergências entre as duas turmas de direito penal.
Quinta Turma
REsp 2.006.754 – O recurso foi interposto pela defesa de réus condenados devido à concessão de benefícios previdenciários ilegais, obtidos por meio da inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. Segundo os autos, servidores da autarquia recebiam propina para praticar os crimes. No recurso apresentado ao STJ, os recorrentes alegam, entre outros pontos, ausência de dolo nas condutas e suposto excesso das penas aplicadas.
Sexta Turma
REsp 2.050.711 – Sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma deverá julgar, em fevereiro, o caso conhecido como “Crime da 113 Sul”, que resultou na morte do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, de sua esposa, Maria Carvalho Villela, e de Francisca Nascimento Silva, funcionária da família. Apontada como mandante do crime, a filha do casal, a arquiteta Adriana Villela, foi condenada a 61 anos e três meses de prisão no julgamento mais longo da história do Distrito Federal, realizado em 2019, dez anos após os assassinatos. O Ministério Público pede a imediata execução da pena, enquanto a defesa tenta reverter a condenação. O julgamento está previsto para 11 de março.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.02.2025
PORTARIA MTE 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
Decreto 12.373, de 31.1.2025 – Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Veja outros informativos (clique aqui!)