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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1170
Gladston Mamede
30/12/2025
Obrigado, 2025. Vá com Deus para o passado. Foi gostoso, teve seus gostos e seus desgostos. Faz parte. Como não festejar radioso o fato de haver completado minhas Bodas de Prata com Eduarda. 25 anos de casados. Os melhores 25 anos de minha vida. Vá com Deus, 2025. Então… um, dó, lá, si, vamos e… já! Começa 2026, ano em que Pandectas irá completar 30 anos. Ano em que vou completar 60 anos de idade. Isso só para começar a lista. 60 anos… aquele moleque… nó! A vida escoa e, sim, é um dom. 60 anos. Estou contando os dias. Está uns meses para frente. Mas viver tanto. Uau! O ano está começando. Há muita coisa por acontecer, Deus permita. Vamos começar novamente: é daqui, deste ponto da volta em torno ao sol. Tem a humanidade renovadas oportunidades de fazer a coisa certa. Que haja Luz, Paz e Sabedoria. Que seja um ano de Amor, Saúde e Harmonia.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1170
Constitucional – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O programa visa estimular a produção e o consumo de biocombustíveis, como o etanol, e estabelece metas anuais de descarbonização para os distribuidores de combustíveis fósseis proporcionais à sua participação no mercado. A validade do RenovaBio foi discutida em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7596 e ADI 7617. (STF)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.269, de 24.11.2025. Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera leis e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15269.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.268, de 21.11.2025. Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15268.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.267, de 21.11.2025. Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15267.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.266, de 21.11.2025. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15266.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.265, de 21.11.2025. Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos ( hedge ) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15265.htm)
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Leis – Foi editada a Lei Complementar nº 221, de 18.11.2025. Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp221.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.263, de 14.11.2025. Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15263.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.260, de 12.11.2025. Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15260.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.256, de 12.11.2025. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15256.htm)
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Leis – Foi editada a Lei Complementar nº 220, de 31.10.2025. Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp220.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.725, de 18.11.2025. Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12725.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.719, de 17.11.2025. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12719.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.716, de 12.11.2025. Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12716.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.712, de 11.11.2025. Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12712.htm)
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Advocacia – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. (STJ, REsp 2187308)
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Direito de Autor – O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou um livro como sendo de dois autores – pseudônimos criados por ela própria –, sem autorização do verdadeiro autor e sem mencionar o pseudônimo escolhido por ele. (STJ, REsp 2219796)
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Animais e transporte – O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei do Estado do Rio de Janeiro que previa o transporte gratuito de animais de suporte emocional e de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. O colegiado entendeu que, apesar dos bons propósitos, ela oferece proteção aquém das previstas na regulamentação federal sobre o tema. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (19), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754, apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). (STF)
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Processo – Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. (STJ, REsp 2091358)
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Administrativo – O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244), ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. (STF)
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Tributário – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo para a atividade de taxista não exige o exercício anterior da profissão, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do poder público. Segundo o colegiado, condicionar a concessão da isenção ao exercício prévio da atividade significaria impor uma restrição não prevista pelo legislador na Lei 8.989/1995. (STJ, REsp 2018676)
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Tributário – O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado). A decisão não estabelece prazo para a edição de lei complementar nesse sentido.(STF)
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Reais – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Com essa posição, o colegiado decidiu que um homem com esquizofrenia pode continuar morando no mesmo imóvel em que vivia com os pais e um de seus irmãos. (STJ, REsp 2212991)
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Trabalho – O Supremo Tribunal Federal decidiu que o recreio escolar (educação básica) ou o intervalo de aula (educação superior) compõe a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser remunerados. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058, encerrado na sessão desta quinta-feira (13). (STF)
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Previdência – O Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o colegiado afastou, por unanimidade, as alegações trazidas por associações de magistrados e servidores, que apontavam vícios em emenda constitucional e na legislação sobre o tema. (STF)
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Penal – O Supremo Tribunal Federal negou pedido de um ex-executivo da Odebrecht e manteve o perdimento de bens previsto em cláusula do acordo de colaboração premiada firmado por ele no âmbito da Operação Lava Jato e homologado pelo STF. Para a maioria do Plenário, a medida é uma consequência do próprio acordo, independentemente da condenação penal definitiva. A decisão foi tomada na Petição (PET) 6508, julgada na sessão virtual encerrada em 11/11. (STF)
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Militares – Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses que reconhecem direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social e a proibição de desligamento ou reforma apenas com base na identidade de gênero ou no fato de o ingresso ter ocorrido em vaga destinada a sexo biológico distinto. Por unanimidade, o colegiado estabeleceu os seguintes entendimentos no âmbito das Forças Armadas: (1) São devidos o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e dos atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar. (2) São vedadas a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto. (3) A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a
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