Foi editada a Lei nº 15.052, de 20.12.2024. Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15052.htm)
Ah! Se levássemos o Orçamento da República à sério. Seria uma benção para o país.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1138
Títulos de crédito – No julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2.597.088/PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça destacou ser “entendimento desta Corte Superior que as notas fiscais eletrônicas não são sigilosas.” Confirmou-se o entendimento do TJPR no sentido de que “a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que serve para formalizar, para fins fiscais, qualquer transação de venda que envolve o prestador de serviço ou vendedor, o comprador e os órgãos públicos.” “Da mesma sorte, duplicatas mercantis são documentos em forma de título de crédito que têm o objetivo de registrar a venda de mercadorias a prazo feitas em relações comerciais entre fornecedores e seus clientes, cujas regras para a emissão e pagamento constam na Lei n.º 5.474/1968. Trata-se de um documento público em que não há previsão legal quanto à proteção e sigilo”.
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Dados – Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “1. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis. 2. O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) – Tema 710.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2129504 / SP)
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Transporte – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), estabeleceu a tese de que “o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator”. (STJ)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.077, de 27.12.2024. Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.076, de 26.12.2024. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15076.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.074, de 26.12.2024. Regula o exercício da profissão de geofísico . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15074.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.073, de 26.12.2024. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15073.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.072, de 26.12.2024. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15072.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.071, de 23.12.2024. Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15071.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.070, de 23.12.2024. Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15070.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.069, de 23.12.2024. Institui a Política Nacional de Cuidados. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15069.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.068, de 23.12.2024. Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15068.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.060, de 23.12.2024. Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15060.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.047, de 17.12.2024. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15047.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.046, de 17.12.2024. Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.313, de 16.12.2024. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12313.htm)
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Decretos – Foi editada o Decreto nº 12.312, de 16.12.2024. Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12312.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.311, de 16.12.2024. Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12311.htm)
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Processo – Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha de digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi recolhido no prazo legal. (STJ, EAREsp 679431)
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Processo – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. A partir dessa posição, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma empresa que buscava anular sua citação em ação monitória. (STJ, REsp 2.152.938.)
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Responsabilidade Civil – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221), decidiu que, em ações que pedem indenização de danos morais por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior. (STJ)
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Tributário – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. (STJ, AREsp 1688160)
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Penal – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.215), estabeleceu a tese de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica do artigo 61, II, “f”, e da majorante específica do artigo 226, II, ambos do Código Penal (CP), não configura bis in idem, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada somente a causa de aumento. (STJ)
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Penal – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, reverteu a condenação de um homem por tráfico de drogas ao verificar que as provas foram obtidas mediante tortura em abordagem policial, o que as torna ilegais. O colegiado constatou que as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes da Polícia Militar comprovaram as agressões – confirmadas por laudo de corpo de delito –, assim como a rendição do réu sem resistência. (STJ, HC 933395)
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