Mais uma vez, exploramos as zonas lindeiras entre o Direito de Família (a partilha de bens) e o Direito Empresarial; escrevemos um artigo chamado “A Floresta Tenebrosa e a Fraude na Partilha de Bens”:
Nossa esperança é que lhe seja útil.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1135
Leis – Foi editada a Lei nº 15.042, de 11.12.2024. Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15042.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.041, de 9.12.2024. Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15041.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.040, de 9.12.2024. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15040.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.038, de 29.11.2024. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15038.htm)
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Leis – Foi editada a Lei Complementar nº 210, de 25.11.2024. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp210.htm)
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Leis – Lei nº 15.035, de 27.11.2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15035.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.032, de 21.11.2024. Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15032.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.026, de 18.11.2024. Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15026.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.287, de 3.12.2024. Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12287.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.285, de 29.11.2024. Institui o Programa Selo Amazônia. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12285.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.281, de 29.11.2024. Altera o Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, para dispor sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e o banco de professor-equivalente do ensino básico, técnico e tecnológico.
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.278, de 29.11.2024. Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12278.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.277, de 29.11.2024. Institui o Programa Rotas Negras. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12277.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.260, de 28.11.2024. Institui o Programa Periferia Viva. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12260.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.257, de 22.11.2024. Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12257.htm)
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Honorários – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. (STJ, REsp 2164128)
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Fiscal – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manutenção dos valores apresentados na última declaração de IR do falecido. (STJ, REsp 1968695)
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Parafiscal – Os valores pagos a título de mão de obra, inclusive trabalhadores temporários, não se enquadram no conceito de insumo previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. (STJ, AgInt no RE no AREsp 2371327 / SC)
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Saúde – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina para os beneficiários diagnosticados com diabetes tipo 1 quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Para o colegiado, além de o sistema de infusão contínua de insulina ter comprovação de eficácia médica, não há autorização legal expressa para que as operadoras excluam essa cobertura de seus planos. (STJ, segredo judicial.)
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Saúde -A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito pelo beneficiário no exterior. (STJ, REsp 2167934)
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Trabalho – Trabalho – A 7ª Turma do TST aumentou para R$ 400 mil e R$ 150 mil as indenizações, respectivamente, a serem pagas a um eletricista que ficou paraplégico após sofrer um sério acidente de trabalho e à sua esposa. Segundo a decisão, as sequelas do acidente afetaram profundamente a vida do trabalhador e de sua família, causando sofrimento físico e emocional. A indenização da esposa leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar. (TST, segredo judiciário)
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Trabalho – Preposto não vai a audiência alegando forte chuva em Salvador, e banco é condenado. Advogado da empresa, servidor, juiz e trabalhador compareceram, menos o representante do empregador. (TST, ROT- 000221-56.2019.5.05.0000)
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Trabalho – A 3ª Turma do TST condenou uma escola infantil de Guarulhos (SP) por dano moral coletivo, em razão da contratação de dois professores por meio de uma cooperativa, embora eles fossem subordinados à direção. A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a cooperativa foi usada para fraudar a legislação trabalhista. Para a Turma, embora o caso envolva apenas dois trabalhadores, a fraude tem impacto social mais amplo. (TST, RR-1000946-90.2017.5.02.0320)
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Crianças e Adolescentes – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a sanção por descumprimento de determinação judicial ou de conselho tutelar, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe a pais ou responsáveis. Dessa forma, ela pode ser aplicada àqueles que deixem de adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos menores, independentemente de seu status familiar – autoridades administrativas, instituições educacionais e outras entidades. (STJ, REsp 1944020)
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Família – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. (STJ, segredo judiciário)
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