Tema novo e quente. E um mercado a desbravar.
“Engenharia de Capital e Intermediação de Crédito” é um artigo que escrevemos e que foi publicado pelo Blog do Gen Jurídico:
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
******
Informativo Pandectas 1130
Societário – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado de Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem que haja provas concretas de que elas resultaram de culpa ou ação intencional deles (dolo). O colegiado afastou a chamada desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permitiria responsabilizar diretamente os sócios pelos valores devidos. (TST, RR-10248-75.2018.5.03.0134)
******
Contratos – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva, mesmo após a passagem de anos sem qualquer manifestação e ainda que tenha havido a assinatura de confissão de dívida. Dessa forma, é impossível validar o contrato com base em suposta supressio em favor da parte que inicialmente agiu com abuso de direito. (STJ, REsp 2.030.882) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=264940940®istro_numero=202201214280&peticao_numero=&publicacao_data=20240815&formato=PDF
******
Consumidor – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (STJ, REsp 1812140)
******
Leis – Foi editada a Lei nº 14.994, de 9.10.2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14994.htm)
*******
Leis – Foi editada a Lei nº 14.993, de 8.10.2024. Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14993.htm)
******
Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.223, de 14.10.2024. Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12223.htm)
******
Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.214, de 9.10.2024. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12214.htm)
******
Decretos – foi editado o Decreto nº 12.210, de 3.10.2024. Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12210.htm)
******
Condomínio – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. (STJ, REsp 2095402)
******
Processo Coletivo – Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual de servidores públicos “está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade”. (STJ, Tema 1.130)
*******
Tributário – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). (STJ, REsp 2115529)
******
Ambiental – Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE) de São Paulo pelo desastre ambiental ocorrido em novembro de 2014 que resultou na morte de 40 toneladas de peixe nas águas do Rio Tietê, em Salto (SP). (STF, ARE 1498948)
******
Trabalho – Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742. (STF)
******
Trabalho – Uma diarista que ficou paraplégica após cair de uma sacada enquanto trabalhava deverá receber indenização dos donos da casa em que prestava serviços . Ela caiu de três metros de altura ao tentar limpar a sacada. O casal alegou que ela agiu por conta própria e que não havia exigido que ela limpasse a sacada. Para a 1ª Turma do TST, ao não fornecer equipamentos de segurança nem instruir adequadamente a diarista sobre como realizar a tarefa, os tomadores de serviço a expuseram a um risco desnecessário e foram responsáveis pelo acidente. (TST, RR-101409-10.2018.5.01.0301)
******
Trabalho – Uma pedagoga da Fundação Casa/SP que sofreu violência doméstica de seu ex-companheiro, empregado da mesma instituição, conseguiu transferência para outra cidade. Ao manter a transferência, a 3ª Turma do TST considerou que a Lei Maria da Penha garante o direito da vítima à remoção e que seu direito à segurança prevalece sobre os interesses da instituição. (TST, segredo judiciário)
*******
Trabalho – Uma vendedora que sofreu assédio moral no trabalho por conta de sua orientação sexual vai receber indenização de R$ 30 mil. O gerente da empresa onde ela trabalhava praticava piadas e ofensas homofóbicas contra ela. A decisão se baseou no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que busca garantir que a Justiça leve em consideração diferentes formas de discriminação, como o machismo e a homofobia. (TST, RRAg-1596-08.2016.5.11.0008)
******
Processo Trabalhista – O TST está discutindo os critérios para concessão da justiça gratuita. Até o momento, prevalece o entendimento de que a declaração de pobreza é suficiente para garantir o benefício, cabendo à parte contrária provar que o trabalhador pode pagar as custas do processo. (TST, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084)
******
Administrativo – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Para o colegiado, como o imóvel pertence à sociedade de economia mista e tem destinação pública, não seria possível a usucapião. (STJ, REsp nº 2173088 / DF)
******
Loteria – “A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação”. (STF, RE 1.498.128, Tema 1323 da repercussão geral)
******
Família – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender que a sua destituição foi baseada em fatos passados que não mais retratavam a situação da família. Para a Corte, a destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família. (STJ, segredo judiciário)
******
Família – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. As duas mães vivem em união estável. (STJ, segredo judicial)
******
Penal – Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma. (STJ, REsp 2066642)
******
Penitenciário – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para a execução da pena, bem como para a expedição de mandado de prisão, não é alterada pelo fato de o local de moradia do condenado em regime semiaberto ser diferente do local da condenação. (STJ, CC 208423)
******
CONHEÇA A HISTÓRIA DO INFORMATIVO PANDECTAS
Também disponível em áudio no Anchor, Spotify, Deezer, Google Podcastsou Apple Podcasts.
LEIA TAMBÉM