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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1123
Gladston Mamede
10/09/2024
O Advogado e a Engenharia de Capital”, artigo que escrevemos, Eduarda e eu, sendo publicado no Blog do Gen Jurídico:
O tema é relevante e aborda uma questão essencial para a estruturação jurídica de empresas.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1123
Empresarial – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que determinou a dissolução compulsória de uma empresa que teria integrado organização criminosa ligada ao chamado Grupo Líder. De acordo com os autos, o grupo empresarial teria praticado atos de corrupção e sonegado mais de R$ 527 milhões. Ao negar o recurso especial da empresa, o colegiado considerou que houve aplicação correta das sanções previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). (STJ, REsp 1808952) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=251998586®istro_numero=201901032290&peticao_numero=&publicacao_data=20240624&formato=PDF
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Shopping Center – A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. (STJ, REsp 2101659) Leia o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=246953333®istro_numero=202300284924&peticao_numero=&publicacao_data=20240524&formato=PDF
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Societário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para se manifestarem quanto à intenção de compra. No caso, houve a penhorada das ações ordinárias nominativas de uma sociedade, a qual foi intimada a apresentar balanço especial, conforme previsão do artigo 861, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes que o procedimento fosse realizado, entretanto, um dos sócios requereu a transferência das quotas para si, mas o pedido foi rejeitado judicialmente. (STJ, REsp 2101226) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=234459920®istro_numero=202301812261&peticao_numero=&publicacao_data=20240314&formato=PDF
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.947, de 2.8.2024. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14947.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.946, de 31.7.2024. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14946.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.945, de 31.7.2024. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14945.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.944, de 31.7.2024. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14944.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.939, de 30.7.2024. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14939.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.937, de 26.7.2024. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14937.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.935, de 26.7.2024. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14935.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.129, de 2.8.2024. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12129.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.128, de 1º.8.2024. Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12128.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.126, de 31.7.2024. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12126.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.124, de 30.7.2024. Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12124.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.122, de 30.7.2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12122.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 12.121, de 30.7.2024. Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12121.htm)
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Honorários – Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito. (STJ, REsp 2091586)
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Honorários – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. (STJ, EREsp 1880560)
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Condomínio – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. (STJ, REsp 2042040)
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Administrativo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizava a realização de fiscalização na Justiça Federal para verificar a destinação de recursos provenientes da aplicação de penas de multa. A decisão se deu em Mandado de Segurança (MS) 39821 apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que alegava violação das garantias da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Na decisão, Barroso observou que a gestão dos recursos decorrentes das multas fixadas em processos criminais está a cargo do Poder Judiciário e sujeita a fiscalização e controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). (STF)
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Trabalho – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o acordo coletivo que permite que um trabalhador marítimo acumule férias com o período de folga ao desembarcar. Segundo o colegiado, esse acordo não retira o direito constitucionalmente previsto às férias. Assim, a negociação que prevê 180 dias de descanso por ano, incluindo folgas e férias, não desrespeita direito indisponível. (TST, Ag-RR-100006-92.2019.5.01.0067)
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Trabalho – Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa causa aplicada a um bancário do Banco do Brasil S.A. em Itarema (CE), acusado de usar cartão do gerente para estornar débitos em sua conta pessoal. A penalidade foi afastada em razão da demora do banco em aplicar a punição, entendida como perdão tácito da falta cometida por ele. (TST, E-RR-1825-73.2011.5.07.0001)
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