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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1090
Gladston Mamede
11/10/2023
Uma das questões mais discutidas no Direito Empresarial é a distinção entre as atividades negociais: simples e empresárias. Enfrentei o tema num artigo que, peço licença, compartilho com vocês:
https://blog.grupogen.com.br/juridico/author/gladstonmamede/
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1090
Societário – A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.(STJ, REsp 2057706) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=193694564&num_registro=202202648791&data=20230616&tipo=91&formato=PDF
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Cambiário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. (STJ, REsp 2027862) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2271478&num_registro=202202963138&data=20230316&formato=PDF
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Cambiário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). (STJ, REsp 2031041) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2271481&num_registro=202203156291&data=20230316&formato=PDF
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Gratuidade – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. (STJ, REsp 2060489) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2319748&num_registro=202300728076&data=20230623&formato=PDF
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.662, de 24.8.2023. Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14662.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.661, de 23.8.2023. Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14661.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.660, de 23.8.2023. Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14660.htm)
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Decretos – Foi editad o Decreto nº 11.666, de 24.8.2023. Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11666.htm)
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Decretos – foi editado o Decreto nº 11.661, de 24.8.2023. Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11661.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.659, de 23.8.2023. Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11659.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.651, de 17.8.2023. Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11651.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.648, de 16.8.2023. Institui o Programa Energias da Amazônia. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11648.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.646, de 16.8.2023. Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11646.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.640, de 16.8.2023. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11640.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.636, de 16.8.2023. Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11636.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.635, de 16.8.2023. Altera o Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11635.htm)
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Processo – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais completo. (STJ, REsp 2045638) eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2289446&num_registro=202102130240&data=20230427&formato=PDF
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Honorários – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor da parte adversa. (STJ; segredo de justiça)
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Saúde – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. Segundo o colegiado, se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes – como a infertilidade –, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento, quando então se considerará que o serviço foi devidamente prestado. (STJ, REsp 1962984)
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Saúde – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. (STJ, REsp 2026425) eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2305462&num_registro=202202894143&data=20230525&formato=PDF
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Trabalho – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência e estabeleciam regras procedimentais e balizas para sua uniformização jurisprudencial. A decisão se deu na na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). (STF)
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Execução Penal – Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) buscava assegurar o direito de transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero. Prevaleceu o entendimento de que a questão já foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), preservando os direitos do grupo minoritário. (STF)
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Informação – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso, impedindo o acesso público. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 872, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). (STF)
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