Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MP 1031/2021 Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Status: aguardando sanção. Prazo: 12/07/2021 […]

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