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TRIBUTÁRIO
Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 estabeleceu o fim do voto de qualidade, assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate. Diferentemente dos órgãos de julgamento em que a composição é ímpar, contando o presidente, […]
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O fim do voto de qualidade tem repercussões penais
Hugo de Brito Machado Segundo
21/10/2021
ATUALIDADES
TRIBUTÁRIO
VÍDEO
Durante a live “Carf sem voto de qualidade”, realizada pela ANFIP, foram discutidos assuntos de interesse público, especialmente na área tributária. Para o debate, foram convidados o juiz federal João Batista Lazzari, autor de diversos livros sobre Direito Previdenciário; Décio Bruno Lopes, presidente da ANFIP; Edeli Pereira Bessa, conselheira e representante do CARF; Kleber Cabral, presidente do Sindifisco […]
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Carf sem voto de qualidade: assista à live com participação de João Batista Lazzari
João Batista Lazzari
27/04/2020