ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Senado Federal SF PLC 16/2013 de 30/04/2013 Ementa: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Autor(a): Deputado Rubens Bueno Situação: 10/03/2015 – Remetida à sanção Notícias Senado Federal […]
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Informativo de Legislação Federal 11.03.2015
GEN Jurídico
11/03/2015
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Agressor que descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser preso Pode pegar até seis meses de prisão o acusado de violência doméstica que descumprir as chamadas medidas protetivas de urgência, como a que obriga seu afastamento do lar, proíbe que ele se aproxime da vítima e exige que restitua […]
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Informativo de Legislação Federal 19.02.2015
Notícias Senado Federal Agressor que descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser preso Pode pegar até seis meses de prisão o acusado de violência doméstica que descumprir as chamadas medidas protetivas de urgência, como a que obriga seu afastamento do lar, proíbe que ele se aproxime da vítima e exige que restitua […]
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GEN Jurídico
19/02/2015