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vítimas de crimes sexuais

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada Lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.11.2021

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23/11/2021

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