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violência sexual contra criança ou adolescente

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Aprovadas penas mais severas para violência sexual digital contra menores, e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue para a sanção. Além […]

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Aprovadas penas mais severas para violência sexual digital contra menores – 8.7.2026

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08/07/2026

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