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valoração negativa da circunstância judicial

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Pacheco apresenta projeto de nova Lei do Impeachment O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quinta-feira projeto atualiza a Lei do Impeachment, de 1950. Entre as mudanças previstas no PL 1.388/2023 está a ampliação das autoridades a responderem pelo crime de responsabilidade, assim como a sua tipificação. Os comandantes das Forças Armadas […]

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Informativo de Legislação Federal – 27.03.2023

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27/03/2023

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