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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Congresso pode votar proposta da reforma tributária neste ano A reforma tributária vem sendo anunciada como uma das prioridades do novo governo federal. Estão em análise no Congresso Nacional algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) com esse objetivo, com destaque para a PEC 110/2019 e a PEC 45/2019. Também está em tramitação a PEC […]

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Informativo de Legislação Federal – 01.02.2023

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01/02/2023

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