LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal MP que regulamenta restituição de valores irregulares pode ser votada na quarta-feira Pode ser analisado na próxima quarta-feira (25) o relatório da medida provisória que regulamenta a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo, por meio de instituição financeira, para pessoas falecidas. A reunião da comissão mista que analisa a matéria (MPV […]
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Informativo de Legislação Federal 23.10.2017
GEN Jurídico
23/10/2017
ARTIGOS
TRABALHO
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 16.10.2017, dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do […]
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Trabalho em condições análogas à de escravo: restrição de sua abrangência por meio de portaria ministerial
Gustavo Filipe Barbosa Garcia
18/10/2017
ADVOCACIA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Informativo Migalhas Mercado de capitais Instrução 551/14, editada no último dia 25 pela CVM, passa a permitir a distribuição pública de ações e outros valores mobiliários sob o regime de esforços restritos da instrução 476. Em boletim especial sobre a nova norma, José Luiz Homem de Mello, Fernando dos Santos Zorzo, Thaís Lorenzi […]
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Informativo de Legislação Federal 29.09.2014
GEN Jurídico
29/09/2014