Desde os primeiros anos acadêmicos, na faculdade de direito, toma-se conhecimento do princípio da igualdade, vale dizer, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput, CF). A igualdade deve ser plena quando se está comparando indivíduos em situação similar. Afinal, quando as pessoas se encontrarem em condições diferentes, deve […]

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A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Dentre seus objetivos essenciais está a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF). Além disso, “todos são iguais perante a lei, sem […]

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