Aviso: este é um artigo escrito por um integrante do Ministério Público Federal, crítico à decisão do TSE que cassou o mandato de um ex-integrante do Ministério Público Federal. O autor gostaria, ainda assim, de expressar suas preocupações. I – Tipicidade e interpretação      O Desembargador Nuevo Campos, festejado ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de […]

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É sabido que na cidade de São Paulo foi implantado pela Prefeitura Municipal, há muito, o rodízio de placas (ou de veículos). Foi medida administrativa criada com o objetivo de diminuir a quantidade de veículos circulando em horários reconhecidamente de pico. Então, nas segundas-feiras não podem circular na região do centro expandido os veículos com […]

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