LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que impede a extinção de tribunais de contas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem […]
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Informativo de Legislação Federal – 07.12.2022
GEN Jurídico
07/12/2022
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]
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Informativo de Legislação Federal – 26.10.2022
GEN Jurídico
26/10/2022