Você sabia que as grandes tendências de Direito Penal que cairão nos concursos públicos nos próximos meses estão relacionadas à jurisprudência? Assista a primeira parte dessa super aula com as principais alterações do 1° semestre de 2017 na área Penal. Segunda parte (Clique aqui) Veja também: Cleber Masson disponibiliza aula de atualização com as principais […]

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1. Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar as principais características e polêmicas das licitações para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), previstas na Lei nº 11.079/2004. Na primeira parte, pretende-se demonstrar o fenômeno da fragmentação normativa da licitação pública, com a promulgação de diversos diplomas legais sobre o tema, criando sistemas próprios de licitações, […]

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