RESUMO: O objetivo deste estudo é abordar as diferentes hipóteses de prazos para oposição de embargos de terceiro, ação de procedimento especial, presentes no art. 675 do Código de Processo Civil, e as interpretações aplicadas por alguns Tribunais pátrios, em especial quando a decisão combatida origina-se de sentença transitada em julgado e que determina a […]

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A respeito dos recursos no processo civil, indique a alternativa INCORRETA: A) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. B) O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. C) É possível a correção da guia de preparo […]

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Como todos os recursos, os recursos especiais e extraordinários passam por um juízo de admissibilidade, que consiste basicamente no exame das potencialidades do recurso levar o mérito recursal à apreciação dos tribunais de superposição (STJ e STF). O juízo de admissibilidade mira precisamente na presença dos requisitos de admissibilidade recursais (cabimento, legitimação recursal, interesse recursal, […]

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