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Notícias Senado Federal Sancionada lei que reconhece agentes comunitários como profissionais de saúde O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei que regulamenta as profissões de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde (Lei 14.536, de 2023). Com a alteração, os […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.01.2023

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23/01/2023

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