Não é de hoje que existe confusão entre os conceitos de sobrepreço e superfaturamento envolvendo contratações da administração pública. Nas aulas de pós-graduação que ministro, essa é uma dúvida frequente e já tive a oportunidade de observar o mau emprego desses vocábulos em matérias jornalísticas e até mesmo em decisões e peças jurídicas.  A Lei […]

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Sobrepreço e superfaturamento são duas expressões cada vez mais frequentes no noticiário econômico e político, e até mesmo nas conversas cotidianas. Observo que muitos utilizam tais termos como se sinônimos fossem, o que não é correto. Sobrepreço é a irregularidade que ocorre quando o preço global de um contrato ou os preços unitários constantes de […]

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Projetos de Lei Senado Federal Agenda – 22.12.2014 (Segunda-feira) 14h Comissão/Orçamento – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne para análise dos relatórios setoriais. Local: Plenário 2, Anexo II, Câmara dos Deputados Status: Confirmada Plenário/Sessão não deliberativa –  Local: Plenário do Senado Status: Confirmada Fonte: Senado Federal Câmara dos Deputados 22/12/2014 – 09h00 Agenda do dia 14 horas […]

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