Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é um delito formal e não material. Vamos hoje então novamente explicar o que ocorrido. Devemos deixar claro que o presente texto não é inédito, senão […]

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1. Introdução O presente texto tem por base inúmeros outros sobre o mesmo tema (inclusive em nossos Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, 2020, item 395.3.4.1. – Crimes tributários de natureza material e o problema do exaurimento da esfera administrativa, p. 1.013 e seguintes), mais especialmente um capítulo específico dedicado em obra de nossa autoria […]

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