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Notícias Senado Federal PEC libera sigilos bancário, fiscal e patrimonial de candidatos O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório em que recomenda a aprovação da proposta de emenda à Carta Magna do país (PEC 13/2012) que libera ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas, aos Conselhos […]

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Informativo de Legislação Federal 05.01.2018

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05/01/2018

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