LEGISLAÇÃO FEDERAL
Destaque Legislativo: Nova Lei altera o Código Penal e outras legislações e outras notícias: LEI 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de […]
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Nova Lei altera o Código Penal e outras legislações e outras notícias
GEN Jurídico
08/12/2025
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
A classificação das sentenças depende da perspectiva enfocada. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “a classificação realmente importante das sentenças (considerando tanto a decisão do juiz singular como o acórdão dos tribunais) é a que leva em conta a natureza do bem jurídico visado pelo julgamento, ou seja, a espécie de tutela jurisdicional concedida à parte”.[1] As […]
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Classificação e efeitos das sentenças definitivas
Elpídio Donizetti
05/07/2017