Diz o art. 183-A do Código Penal:  Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.  […]

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Destaque dos Tribunais: Abertura de novos cursos de medicina depende de chamamento público, decide STF: Tribunal julgou constitucional a regra prevista na lei do Programa Mais Médicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições que queiram abrir novos cursos e […]

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Notícias Senado Federal Senado analisará ampliação de grupos prioritários para vacina contra covid Foi aprovado pela Câmara na quinta-feira (17) e enviado ao Senado o Projeto de Lei 1.011/2020, que amplia a lista de grupos prioritários no plano de vacinação contra a covid-19. O projeto original, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), incluía caminhoneiros e profissionais […]

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