A Emenda Constitucional 125, de 4 de julho de 2022, trará mudanças substanciais no papel do Superior Tribunal de Justiça, pois limita sua atuação na uniformização da legislação federal infraconstitucional por meio de um mecanismo que reduz as hipóteses de conhecimento dos recursos especiais. Instituiu-se o filtro da relevância no recurso especial (RQF): somente os […]

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