SUMÁRIO: Sociedade e cultura. Progresso, decadência e cultura. Classe dirigente e cultura. Decadência cultural e secessão política. A crise da sociedade brasileira e a Universidade. A cultura jurídica e a crise social. Restauração da cultura jurídica pela educação. A didática tradicional e a nova didática. “Text system” versus “Case system”. Conseqüências da nova didática. Críticas […]

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SUMÁRIO: Exigências legais. Do elemento sacramental. O uso do vocábulo “limitada”. Do elemento nuclear. Sociedade de pessoas ou sociedade de capital. Da firma social. Da denominação. Dos elementos complementares à razão social. Dos elementos complementares, à denominação. Preceitua o art. 3° da lei nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919: “As sociedades por quotas, […]

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SUMÁRIO: 1. A lição de TROTABAS: a função do intérprete. 2. O fato impossível, como elemento central. Taxa e impôsto: distinção. 3. A importância do problema: o sistema de discriminação constitucional das rendas e as limitações constitucionais. 4. A taxa de estatística estadual – a sua verdadeira natureza jurídica, fornecida através da análise do seu […]

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1. Na legislação civil brasileira, a locação das coisas pode ser ajustada verbalmente ou por escrito. Neste último caso, ela se contrai com ou sem prazo determinado ou fixo, expressões que o legislador emprega indiferentemente, como se verifica dos arts. 1.195 e 1.201 do Código Civil. No art. 1.212 usa a expressão: prazo indefinido. Achamo-las, […]

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Parecia superada a questão da compatibilidade da descriminante da legítima defesa com a tentativa de homicídio em face do nosso direito positivo. Entretanto, ùltimamente, alguns julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo esposaram a tese da incompatibilidade entre a figura delituosa do crime tentado e a legítima defesa (“Rev. dos Tribunais”, vols. 209, página […]

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– Uma concessão de terras públicas para fins de povoamento, ou colonização, ainda que revestindo a forma de contrato de direito civil, conserva o caráter público de tais outorgas. – As terras devolutas não são bens que os Estados possuam por aquisição privada; são porções de seu território que outrora pertenciam à Nação e lhes […]

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– Não basta ter um direito para pleiteá-lo em juízo; é necessário dosar o direito de ação, para do procedimento judicial não fazer exercício abusivo e danoso. – Se por dívida não vencida o credor postula a falência do devedor, está iniciando um processo judicial de natureza violenta, fundado em ato ilícito; responde, pois, pelas […]

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– O direito de resolução, oriundo de cláusula, exerce-se por meio de declaração de vontade, ou propositura de ação. – Nenhuma regra há, no Direito brasileiro, que faça necessária a notificação judicial para o exercício do direito de resilição ou de resolução do contrato de sociedade. PARECER I. OS DADOS DA CONSULTA A Companhia Brasil […]

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– A mulher viúva conserva o domicílio do marido, enquanto voluntàriamente não adquire outro próprio. – A regra da inspeção pessoal do interditando pelo juiz não é absoluta; em casos especiais pode fazer-se por precatória ou rogatória. – Interpretação do art. 450 do Código Civil. PARECER 1. A., brasileiro, casado, sempre foi domiciliado e residente […]

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– A expressão “penas” foi usada pela Constituição em sentido amplo, compreensivo tanto das penas pròpriamente ditas, como das medidas de segurança. – O indulto pode ter por objeto a medida de segurança, mesmo quando a pena já esteja cumprida. PARECER I. Tendo o réu José Maria Moreira da Silva obtido comutação da pena de […]

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SUMÁRIO: 1. As várias tentativas de extinção da enfiteuse. 2. O artigo 693 do Cód. Civil e o direito de resgate. 3. Aplicação do art. 693 às enfiteuses constituídas anteriormente ao Cód. Civil. 4. O resgate da enfiteuse no direito italiano. 5. Aplicação imediata das normas relativas a direitos reais e o direito de resgate. […]

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SUMÁRIO: Fato histórico. O pensamento greco-romano. O cristianismo. HUGO DE GROTIUS. Renascimento da idéia no século XX. Elasticidade conceitual. A ânsia de segurança. Arma ideológica na luta pelo poder. Conclusão. I. Fato histórico. O pensamento greco-romano. O cristianismo. HUGO DE GROTIUS Há 25 séculos perdura nos espíritos o pensamento de que existem leis eternas e […]

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SUMÁRIO: I. A servidão é um direito real. Crítica à expressão “servidões prediais” usada pelo Cód. Civil brasileiro. II. Definição da servidão e característicos. III. Classificação das servidões, sob o ponto de vista de sua constituição. IV. Divisão das servidões. Principais servidões urbanas e rústicas. V. Das pessoas que podem constituir servidão e das que […]

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“A legislação civil é sempre dominada pela organização política. Uma legislação moldada sob o predomínio de outras idéias deve, em muitos casos, repugnar às condições do sistema representativo. Quantas leis entre nós não incorreram, desde logo, na virtual e necessária revogação, por se tornarem incompatíveis com as bases da Carta Constitucional? Quantas outras não se […]

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SUMÁRIO: 1. A economia liberal no Brasil. 2. O comércio exterior brasileiro. 3. O mercado de consumo interno. 4. As idéias de livre iniciativa e livre emprêsa na contextura do nosso direito comercial. 5. Valorização artificial. 6. Crescente intervencionismo econômico. 7. Produção e circulação controladas. 8. Estado empresário e competidor privilegiado. 9. Intervenção corretiva ou […]

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SUMÁRIO: Considerações gerais. Noção de ato processual. Aspectos. Classificação dos atos processuais penais. Negócios processuais penais. Considerações gerais sobre atos processuais penais A palavra processo, que vem do latim procedere, significa movimento, vale dizer, atividade que tende a um fim – o pronunciamento jurisdicional.1 Mas, esta atividade é por sua vez manifestação de um sistema […]

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SUMÁRIO: Uma tese nova. O esquema constitucional segundo CROSSKEY, e a Côrte Suprema. O fenômeno da recepção da “Common Law”. Qual deveria ser a jurisdição da Côrte Suprema. O contrôle da constitucionalidade das leis pela Côrte Suprema. Independência dos três ramos do govêrno. Problemas e soluções propostos por CROSSKEY. O novo Regimento Interno da Corte […]

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Quando da oportunidade de vir o Parlamento cogitar sôbre o direito de greve em expectativa de organização legal que lhe regulamente o exercício, seria de elementar prudência, por fácil presciência, fôsse dado relêvo à evocação de fatos passados sob o perigoso influxo da declaração constitucional. Após o reconhecimento do art. 158 da Constituição, deram-se acontecimentos […]

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