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restituição por adiantamento

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Proposta garante uso de gravação ambiental como prova de acusação Foi protocolado nesta quinta-feira (22) no Senado o Projeto de Lei (PL) 1.503/2021, que autoriza o uso de captação ambiental como prova quando demonstrada a integridade da gravação. Ainda não há relator nem data definida para votação. Autor da proposta, o senador […]

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Informativo de Legislação Federal – 26.04.2021

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26/04/2021

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