Notícias Senado Federal PEC da Intolerância Política já está em tramitação O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, no fim de 2022, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2022) para definir e prever o julgamento de crimes de intolerância política e atos contra a democracia, sob competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC […]

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Notícias Senado Federal Decreto do Executivo regulamenta novo Marco Legal das Ferrovias O Governo regulamentou o novo Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). O Decreto 11.245, de 2022, criou Programa de Desenvolvimento Ferroviário para articular prioridades do setor. Relator do PLS 261/2018, que deu origem à lei, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que novo […]

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Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]

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Notícias Senado Federal Comissão de juristas para revisar Lei do Impeachment será instalada na próxima semana A comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que vai elaborar um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment, vai ser instalada na sexta-feira (11). A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto e vai […]

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