No apagar das luzes de 2021 o governo editou a Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021, que promoveu a 8ª alteração ao art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros etc. Essa Lei de nº 11.371/2006 é […]

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