Espaços territoriais especialmente protegidos estão previstos na Constituição (inciso 3º, parágrafo 1º, artigo 225). De acordo com o texto da Lei, cabe ao poder público proteger áreas com valores ambientais e ecológicos relevantes. Neste vídeo, Paulo de Bessa Antunes explica o aspecto constitucional dos espaços territoriais protegidos. O tema também é assunto do Capítulo 10 […]

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