INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 23.08.2024 Destaque Legislativo: Congresso promulga emenda constitucional com perdão a partidos e nova regra para candidaturas de pretos e pardos Texto promulgado também facilita pagamento de dívidas de partidos políticos O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (C), presidiu a sessão de promulgação O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) […]

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Notícias Senado Federal Senado vota na quinta-feira teto de juros no cheque especial durante pandemia O senado votará na sessão de quinta-feira (6) o projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial. A inclusão do PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), como primeiro item da pauta de votação, foi […]

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Notícias Senado Federal Davi informa que não haverá recesso parlamentar em julho O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que não haverá recesso parlamentar em julho. A decisão foi tomada após reunião com as lideranças partidárias nesta segunda-feira (18). Por acordo entre os presidentes, Senado e Câmara dos Deputados seguirão trabalhando sem interrupção em julho. […]

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Exorbitante, do latim exorbitare, designa algo que exorbita ou sai da órbita. Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. Não são cláusulas leoninas, pois enquanto estas preveem desequilíbrios na comutatividade da avença, as cláusulas exorbitantes resguardam ao particular o equilíbrio […]

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Projetos de Lei Senado Federal: 158ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Notícias PEC da Bengala, Migalhas Decisão monocrática, Migalhas Contrato de seguro, Migalhas Tributação de cooperativas, Migalhas Diminuição de encargos, Migalhas Segurança do advogado, Migalhas Projeto exclui crime de venda de remédio falsificado do Código Penal, Conjur Não é preciso estar na atividade rural para pedir aposentadoria […]

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