Destaque dos Tribunais: Ausência do Edital nas Ações Coletivas de Consumo e outras notícias: Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de […]

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O projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional permite a repatriação de valores existentes no exterior, mediante o benevolente pagamento de 10 a 15% à título de tributação, anistiando o crime de evasão de divisas e de sonegação fiscal, com a observação de que tal medida não se aplicaria aos valores fruto de tráfico […]

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