LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Câmara dos Deputados Proposta corrige trecho do Código Civil O Projeto de Lei 4639/19 corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto suprime a expressão “em ambos os casos” que consta do […]
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Informativo de Legislação Federal – 15.10.2019
GEN Jurídico
15/10/2019
ARTIGOS
NOVO CPC
PROCESSO CIVIL
O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade assegurada às partes de submeterem matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior. Embora se trate de princípio ínsito ao sistema recursal, o duplo grau de jurisdição também encontra seu fundamento nas hipóteses em que, vencida a Fazenda […]
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Remessa necessária (art. 496, CPC/2015)
Elpídio Donizetti
23/08/2017